18/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Recebidos os autos
28/08/2025 16:53

Juntada de Petição de termo de autuação
21/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0849430-11.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE ANNA GUINOL BENCHIMOL REPRESENTANTE: MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
20/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

1.

Ao Apelado para contrarrazões. 2.

Apresentadas as contrarrazões, em caso de preliminares, intime-se o apelante para se manifestar, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. 3.

Certifique-se quanto à tempestividade e ao recolhimento das custas, conforme determinado no Ato Executivo Conjunto 05/2016. 4.

Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.
24/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:41

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 09:31

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ALLAN GOLDEMBERG em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0849430-11.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE ANNA GUINOL BENCHIMOL REPRESENTANTE: MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ajuizou a presente ação de cobrança de cotas condominiais, que se processa pelo rito comum, em face de ESPÓLIO DE ANNA GUINOL BENCHIMOL, alegando, alegando que o réu é proprietário da sala 607, do edifício onde se situa o condomínio autor (Rua Araújo Porto Alegre, número 70, esquina da Rua México, Centro, nesta cidade), o qual apresenta débito quanto às cotas condominiais vencidas a partir de setembro/2020, totalizando o montante de R$ 92.523,37.

Requer a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das contribuições condominiais em atraso e que as se vencerem no curso da lide, com os acréscimos de direito.

Petição inicial acompanhada dos documentos de id. 31730828 a 31731702.

Regularmente citado (id. 138238376), o réu contestou o feito no id. 142681588, com os documentos de id. 142681592 /142681596.

Não nega a existência da dívida, alegando que não consegue alugar o imóvel a que se refere a dívida.

Requereu a concessão do benefício de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de direito e de fato a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas complementares, O réu se manifestou no id. 138238376, sem impugnar o débito, alegando apenas a insuficiência de recursos para seu pagamento.

O bem imóvel em apreço é de propriedade da autora da herança como comprovou o autor com a certidão imobiliária de id. 3170846.

Nesse caso, como falecimento da proprietária registral, recai sobre o seu espólio a obrigação de arcar com o pagamento das cotas condominiais, ordinárias e extraordinárias, e demais encargos relativos ao imóvel, a teor do inciso I, do art. 1.336, do CC.

Com efeito, a obrigação de concorrer para as despesas de condomínio reveste-se de natureza propter rem, de modo que, vinculada indissoluvelmente ao direito real de propriedade do qual decorre, seu adimplemento é devido pelo titular deste direito, o réu.

Assim, provado o débito e o seu responsável, a procedência do pedido é de rigor.

Indefiro, por fim a gratuidade de justiça requerida pelo espólio-réu, considerando o grande acervo patrimonial deixado pelo de cujus, como se verifica do documento indexado em id. 14268159, não provada, portanto, a sua incapacidade para suportar as despesas do processo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento das contribuições condominiais, ordinárias e extraordinárias, vencidas a partir de setembro/20, vencidas posteriormente no curso da ação e vincendas desde que não pagas.

A dívida deverá ser acrescida de correção monetária pela UFIR/RJ, juros de mora de 1,0% ao mês a correrem do vencimento das obrigações e multa de 2%.

CONDENO, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
26/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 17:22

Conclusos para julgamento
13/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 18:40

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 18:43

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ALLAN GOLDEMBERG em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:06

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 12:44

Expedição de Mandado.
01/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 08/11/2022 23:59.
07/10/2022 17:58

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 17:55

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/10/2022 17:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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