28/08/2025 16:50

Baixa Definitiva
28/08/2025 16:49

Trânsito em julgado
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849430-11.2022.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0849430-11.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00535009 APELANTE: ESPÓLIO DE ANNA GUINOL BENCHIMOL REP/P/S/INVENTARIANTE MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL ADVOGADO: ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA OAB/RJ-096722 APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ADVOGADO: ALLAN GOLDEMBERG OAB/RJ-243419 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EXAME PRELIMINAR.

ARTIGO 99, § 7º, DO CPC.

ESPÓLIO.

ACERVO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE PARA AVERIGUAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA.

BENS QUE AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO, APÓS A PARTILHA, COMPREENDEM EM IMÓVEIS, QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, OBRAS DE ARTE E JOIAS.

ATIVOS DE ELEVADO VALOR E FÁCIL LIQUIDEZ.

SALAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NO CENTRO DESTA CIDADE CAPAZES DE GERAR RENDA MENSAL.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

CORRETO O INDEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA.

PREPARO NÃO RECOLHIDO.

DESERÇÃO.

APELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

SÚMULA Nº. 161 DESTA CORTE.

TERMO INICIAL DE AMBOS OS CONSECTÁRIOS CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ÍNDICE A SER UTILIZADO QUE É A SELIC ATÉ 30/08/2024, MOMENTO A PARTIR DO QUAL OBSERVAR-SE-Á O PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NO ARTIGO 406, § 1º DO CODEX PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA.

PRECEDENTE DO COLENDO STJ.

PRESTÍGIO À LEI N.º 14.905/2024.

REPARO NA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
02/07/2025 18:21

Não Conhecimento de recurso
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0849430-11.2022.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0849430-11.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00535009 APELANTE: ESPÓLIO DE ANNA GUINOL BENCHIMOL REP/P/S/INVENTARIANTE MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL ADVOGADO: ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA OAB/RJ-096722 APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ADVOGADO: ALLAN GOLDEMBERG OAB/RJ-243419 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
25/06/2025 11:12

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 16:09

Remessa
24/06/2025 16:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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