25/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0813968-69.2022.8.19.0008 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tratando-se de ação de busca e apreensão, o valor da causa corresponderá ao valor das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, somente o montante devido pelo réu.

In verbis: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.

DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS, COM BASE NO VALOR DO CONTRATO.

INCONFORMISMO RECURSAL.

O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR (ARTIGO 292, § 3º, DO NCPC).

O OBJETIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSISTE NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESSA APREENSÃO OBJETIVA APENAS GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO.

LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO, HAJA VISTA QUE O RESULTADO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO É, COMO JÁ SALIENTADO, O PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO DO CONTRATO POR INTEIRO, POIS ALGUMAS PARCELAS FORAM DE FATO QUITADAS.

DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

PRECEDENTES DO E.

STJ E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00607807120188190000, Relator: Des (a).

CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 05/06/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, emende-se a petição inicial no prazo de 15 dias, adequando corretamente o valor da causa.

BELFORD ROXO, 26 de novembro de 2024.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
26/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 19:30

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:44

Juntada de extrato de grerj
28/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
29/12/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821307-11.2024.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Daniel Oliveira Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800896-78.2023.8.19.0008

Eduardo Sobreira Leonardo

Municipio de Belford Roxo

Advogado: Paulo Cesar Santos Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0801504-56.2024.8.19.0068

Luiz de Morais Rego Filho

Oceanair Linhas Aereas S/A

Advogado: Alice Miriam Bittencourt e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0811509-26.2024.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Henrique Aleixo Lopes

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800855-87.2024.8.19.0037

Centro Educacional Ponto de Partida LTDA...

Angelica da Silva Macedo

Advogado: Gisele Oliveira de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2024 20:10

Exibir Processo