TJRJ - 0818093-37.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818093-37.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818093-37.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00137407 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APDO: GIULIA MATTOS MARINHO BARCELOS ADVOGADO: CRISTIANE NUNES DEMARCHI OAB/RJ-228904 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

RECURSA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, GESTANTE, PARA USO DOMICILIAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU A AUTORIZAR E CUSTEAR A MEDICAÇÃO ENOXAPARINA 40MG SC 1X AO DIA, BEM COMO O PEDIDO DE CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR TODOS OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, EXAMES, INTERNAÇÕES E MATERIAIS NECESSÁRIOS, A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/15, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE ¿A RECUSA DA OPERADORA FOI PAUTADA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DAANS¿.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, VI E 12 DA LEI Nº 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES.

PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PARA PASSAR A APLICAR A ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO STJ, ADMITINDO-SE O CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO SOMENTE DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM.

NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A REVISÃO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ.

FÁRMACO QUE, ALÉM DE PODER SER ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS, SUA ADMINISTRAÇÃO PRESCINDE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, SENDO REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE OU POROUTRA PESSOAEM AMBIENTE DOMICILIAR.

NEGATIVA DA RÉ QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO DA AUTORA.

MEDICAMENTO QUE SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECE-LO E DISTRIBUÍ-LO GRATUITAMENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE.

INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, OBSERVADA A Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.