24/09/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:06

Transitado em Julgado em 23/09/2025
23/09/2025 15:04

Desentranhado o documento
23/09/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
03/09/2025 23:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de HENZO ESPERANTE DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de embargos à execução em que a ré aduz não ser devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois, sendo-lhe impossível, sem sua culpa, o cumprimento da obrigação de fazer, a obrigação deve ser resolvida sem atribuição de qualquer ônus à ré.

Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para a indenização por perdas e danos, por entendê-lo excessivo e por não ter comprovado o autor nenhum prejuízo.

Resposta do autor no Id. 200977150. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Não restou comprovada a impossibilidade técnica de restabelecimento do acesso do autor à sua conta, não bastando para tanto o documento de Id. 160571794, produzido unilateralmente.

Além disso, o autor demonstrou, no Id. 85159404, que o nome de usuário "@hzaraujo" passou a ser utilizado por terceiro, não tendo a ré especificado se a conta que alega ter sido permanentemente excluída seria a conta do autor ou a conta estranha à lide.

Além disso, se verdadeira a alegação da ré de que a conta do autor, cujo nome teria sido alterado para "@hzmarchon", foi excluída pelo próprio usuário, caberia a ela demonstrar também que tal exclusão não foi realizada por terceiro, e sim pelo autor, uma vez que o acesso da conta do autor por terceiro configuraria falha de segurança, em descumprimento do artigo 46 da LGPD.

Ademais, o autor não pode ser prejudicado pelo não fornecimento das informações solicitadas no Id. 93987074, eis que a ré sequer ofereceu garantia de recuperação do acesso à conta, tratando-se também de informações de difícil rememoração, além de desnecessárias, pois o pertencimento da conta ao autor já foi reconhecido nos autos.

Destaco que, mesmo se a ré tivesse demonstrado a sua ausência de culpa pela suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, eventual aplicação do artigo 248 do CC ao processo civil deve ser cuidadosa, pois o artigo 499 do CPC não condiciona a conversão em perdas e danos à demonstração de culpa do devedor.

Na verdade, o crédito relativo à obrigação de fazer reconhecida em sentença já está acobertado pelo manto da coisa julgada, não podendo ser simplesmente "resolvido", mesmo porque a culpa do devedor pela perda de acesso à conta já foi reconhecida na fase de conhecimento do processo.

Assim é que, a meu sentir, acompanhando precedentes desta Corte (Ag nº 0055988-69.2021.8.19.0000), o artigo 248 do CC não poderia ser aplicado à presente demanda.

Quanto ao valor da conversão em perdas e danos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "à míngua de critérios objetivos, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser pautada na razoabilidade e na proporcionalidade, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa" (Ag nº 0011936-80.2024.8.19.0000).

Tendo em vista tais critérios, considerando a utilização da conta perdida para fins profissionais e a grande quantidade de seguidores, foi adequada a fixação da indenização por perdas e danos em R$ 8.000,00.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, ficando mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 8.000,00.

E, satisfeitas as obrigações, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC.

Custas pela ré.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor do depósito de Id. 180492825.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
15/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:08

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/08/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:18

Outras Decisões
03/06/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:37

Outras Decisões
26/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:35

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, por intimação eletrônica ou por publicação no Diário Oficial, a depender do caso, através de advogado com a devida procuração nos autos, conforme entendimento do STJ esposado no acórdão dos embargos de divergência em agravo número 857.758.
26/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:03

Outras Decisões
26/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
01/10/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:25

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:09

Outras Decisões
17/09/2024 00:35

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 16/09/2024 23:59.
19/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:01

Recebidos os autos
02/08/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 00:25

Decorrido prazo de HENZO ESPERANTE DE ARAUJO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:25

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/03/2024 19:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:07

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 00:17

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de HENZO ESPERANTE DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 21:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/11/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
05/11/2023 16:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
05/11/2023 16:06

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2023 16:06

Recebidos os autos
01/11/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS VILELA ANTUNES
01/11/2023 18:52

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2023 14:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
01/11/2023 18:52

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2023 20:06

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 20:06

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 14:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
02/08/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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