23/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 09:50

Juntada de Petição de ciência
22/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 16:55

Outras Decisões
19/09/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 18:24

Recebidos os autos
18/09/2025 18:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
20/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contrarrazões.

Após, com ou sem o oferecimento destas, remetam-se ao Egrégio Conselho Recursal.
16/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:13

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 16:17

Desentranhado o documento
07/05/2025 16:17

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 09:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-051 SENTENÇA Processo: 0806327-03.2024.8.19.0253 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SACALHUCA MUNIZ RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

De todo modo, em apertada síntese, cuida-se de embargos à execução opostos pela Ré, pleiteando o afastamento das astreintes cominadas em sede de tutela de urgência, posteriormente confirmada em sentença, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A multa foi cominada para o caso de descumprimento de obrigação de imediatamente matricular o Autor no curso e liberar o seu acesso às aulas perdidas.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum executado.

Respostas do Autor sob os Ids. 183030889 e 184878028. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a Ré foi intimada pessoalmente no dia 01/11/2024, conforme Id. 153907040.

Em 14/11/2025, a Ré protocolou nos autos documentos (acostados aos Id. 156384351) que indicam a criação de número de matrícula e inscrição do Autor nas disciplinas.

Ocorre que, conforme noticiado pelo Autor na petição de Id. 156496359, a matrícula ainda não estava efetivamente ativa, e as disciplinas ainda não estavam acessíveis.

No Id. 178402810, verifica-se conversa virtual do Autor com atendente da Ré ocorrida em 21/11/2024, na qual esta orientou o Autor a não validar a matrícula naquele momento, mas apenas no próximo semestre, para não perder as avaliações, bem como a solicitar o reembolso das mensalidades.

No Id. 178402812, observa-se, ainda, que a Ré negativou o nome do Autor pelas mensalidades não pagas.

Intimada acerca da penhora, a Ré não trouxe aos autos nenhuma prova, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC) para demonstrar que possibilitou ao Autor, de modo tempestivo, a efetiva ativação de sua matrícula e a adequada inscrição nas disciplinas sem que sofresse ele prejuízos acadêmicos.

A Ré limitou-se a apontar os documentos que já havia juntado em 14/11/2025.

Portanto, até a presente data, não houve cumprimento da obrigação de fazer.

Com relação ao requerimento de redução da multa, a jurisprudência predominante das Turmas Recursais e, especialmente, o Enunciado nº 14.2.1 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024 determinam a redução da multa cominatória quanto esta mostra-se excessiva, afastando-se do fim ao qual se destina e gerando a possibilidade de fazer enriquecer sem causa o credor.

Ora, o valor cuja execução pretende o Autor mostra-se excessivo, deixando de obedecer à razoabilidade e até mesmo ao valor da obrigação principal.

Sendo assim, reduzo a multa para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que converto em perdas e danos, a fim de evitar a eternização da execução, na forma do artigo 499 do CPC.

O nome do Autor deverá ser retirado do cadastro de inadimplentes, pois insubsistente a exigibilidade das mensalidades.

Isso posto, conheço os embargos à execução e julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES para reduzir a multa cominatória para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que converto em perdas e danos.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Por consequência, julgo extinta a execução.

Expeçam-se ofícios aos órgãos restritivos de crédito para retirada da inscrição negativa em nome do Autor.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como em favor da Ré, no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

FERNANDO ROCHA LOVISI Juiz Titular
24/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 12:23

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:34

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:37

Outras Decisões
09/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Defiro a penhora on line.

Após cinco dias, voltem conclusos para consulta.
26/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:38

Outras Decisões
26/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:15

Outras Decisões
14/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:35

Transitado em Julgado em 10/03/2025
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 16:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:52

Conclusos para julgamento
19/12/2024 20:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 20:52

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2024 20:52

Recebidos os autos
12/12/2024 10:58

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
05/12/2024 13:37

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2024 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
05/12/2024 13:37

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:43

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de majoração da multa.

Aguarde-se a audiência designada.
26/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:03

Outras Decisões
25/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 07:46

Juntada de Petição de ciência
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:37

Outras Decisões
08/11/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 09:50

Juntada de Petição de ciência
31/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 18:32

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
30/10/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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