29/08/2025 18:13

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:29

Remessa
02/07/2025 19:35

Mero expediente
18/06/2025 17:55

Conclusão
18/06/2025 17:51

Documento
17/06/2025 16:21

Remessa
22/05/2025 10:57

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803906-07.2022.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0803906-07.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01157147 APTE: LEONARDO DOS SANTOS SOBRAL ADVOGADO: DANIELE TAVEIRA DE MAGALHÃES OAB/RJ-183242 ADVOGADO: RAYANE DA SILVA MELLO OAB/RJ-259231 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PROVA EMPRESTADA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME.

PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.II.

Questão em Discussão 2.

A defesa pleiteia, preliminarmente, a juntada de prova emprestada consistente no depoimento de testemunha em processo que apura um homicídio supostamente ocorrido 20 dias antes dos fatos ora apreciados.

Ainda, em preliminar, requer o reconhecimento da nulidade do flagrante em face da inviolabilidade de domicílio.

No mérito, pugna pela absolvição do apelante por insuficiência de provas.

Subsidiariamente, requer a redução da pena aplicada e a fixação do regime semiaberto.III.

Razões de Decidir 3.

Incabível a utilização da prova emprestada pela ausência de relação entre os dois fatos, por violação aos princípios do contraditório e da paridade de armas e pela ocorrência da preclusão.4.

A preliminar de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada, pois o ingresso no imóvel foi feito com base em fundadas razões, conforme depoimentos dos policiais militares que afirmaram ter recebido informações sobre o tráfico de drogas no local e avistaram o apelante arremessar uma sacola contendo entorpecentes.5.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame em entorpecente e depoimentos dos policiais militares.6.

A versão apresentada pela defesa foi considerada isolada e sem respaldo no conjunto probatório, sendo mantida a condenação do apelante.IV.

Dispositivo7.

Preliminar rejeitada.

Recurso defensivo desprovido.Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35; Código Penal, arts. 44, 59, 77 e 155.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616/RO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280; STJ, AgRg no HC 911.098/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, HC 113167-DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 25/05/2009; STJ, HC 539623/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019; TJRJ, Súmula 70; TJRJ, 0823799-17.2023.8.19.0038, Des.

Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, julgado em 11/02/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.

SUSTENTOU ORALMENTE O ILMO ADVOGADO DR.

GABRIEL BORGES - OAB/RJ 231401
20/05/2025 17:31

Documento
20/05/2025 15:23

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
09/05/2025 11:51

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 19:10

Inclusão em pauta
06/05/2025 13:00

Retirada de pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 13:24

Mero expediente
24/04/2025 18:29

Conclusão
24/04/2025 13:08

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 19:50

Inclusão em pauta
10/04/2025 18:52

Pedido de inclusão
10/04/2025 16:30

Conclusão
09/04/2025 18:59

Mero expediente
07/04/2025 12:40

Conclusão
31/03/2025 14:40

Confirmada
28/03/2025 17:19

Mero expediente
24/03/2025 16:58

Conclusão
11/03/2025 14:41

Confirmada
11/03/2025 12:55

Mero expediente
10/03/2025 18:45

Conclusão
27/02/2025 17:22

Retirada de pauta
27/02/2025 16:51

Confirmada
27/02/2025 14:07

Mero expediente
26/02/2025 17:41

Conclusão
24/02/2025 15:23

Confirmada
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 16:20

Inclusão em pauta
17/02/2025 19:46

Pedido de inclusão
17/02/2025 17:54

Conclusão
17/02/2025 17:00

Remessa
08/01/2025 16:49

Conclusão
07/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 17:00

Confirmada
19/12/2024 12:38

Mero expediente
18/12/2024 15:06

Conclusão
18/12/2024 15:00

Distribuição
18/12/2024 14:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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