30/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828908-59.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que os argumentos da parte ré dizem respeito ao mérito e serão apreciados na sentença.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o benefício foi concedido com base nos documentos juntados na petição inicial e na petição do id. 147060605, enquanto a parte ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da autora nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME, a culpa exclusiva da parte autora e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que a parte autora já expôs sua versão dos fatos na petição inicial e demais peças processuais, o que torna a sua oitiva inócua e desnecessária para o deslinde da causa.

Diante da alegação de dívida prescrita e considerando o que consta no RESP 2.092.190/SP (Tema 1264), no qual se busca definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, em que determina a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, que é a hipótese desta demanda, suspendo o processo.

Anote-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
26/06/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2025 21:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828908-59.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Inicialmente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88.

Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, eis que, em cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, sendo necessárias a formação do contraditório e maior dilação probatória.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
26/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 15:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *45.***.*44-85 (AUTOR).
13/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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