10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801535-70.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: NILCEIA DA SILVA TEIXEIRA APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. 1 - Verifico que, por se tratar de relação de consumo, e antes as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, especialmente por se tratar de prova de fato negativo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se que hipossuficiente é o consumidor que possui dificuldade técnica.

Ao estipular tal condição, visou o CDC estabelecer o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre os personagens da relação de consumo, suprindo a hipossuficiência do mais frágil, que é, sabidamente, o consumidor.

Assim sendo, e em face do estado de vulnerabilidade perante o réu, que é o exclusivo detentor das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, DEFIRO ao autor a inversão do ônus da prova. 2 - Nos termos do art. 6º, 7º e 8º c/c art. 357, §2º do CPC, intimem-se as partes em provas; Deverão as partes especificar, de modo justificado e fundamentado, sobre qual questão incidirá a prova pretendida.

Após, decidirei sobre a pertinência (deferimento ou indeferimento) dos requerimentos probatórios ou eventual aplicação do art. 357, caput ou seu §3º; Na oportunidade as partes poderão se manifestar pelo julgamento antecipado do mérito; Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 8 de agosto de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular
08/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:15

Outras Decisões
08/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:41

Recebidos os autos
06/08/2025 15:41

Juntada de Petição de termo de autuação
21/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:29

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:47

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 17:46

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 11:04

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801535-70.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILCEIA DA SILVA TEIXEIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Vistos. 1 - A preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, também não merece prosperar.

Alega o réu/impugnante que a autora não é considerada hipossuficiente.

Em que pese a presunção da gratuidade de justiça ser relativa, importante ressaltar, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça, poderá ser elidida por prova em contrário, a teor do que dispõe o §1º de supracitado dispositivo legal, prova essa, no entanto, que não logrou êxito o Impugnante em produzir.

Tem-se, pois, que o Impugnante não conseguiu elidir a presunção de miserabilidade que decorre da afirmação de pobreza firmada pela autora e dos documentos acostados aos autos, em especial as declarações obtidas junto a Receita Federal, ora impugnada, isto porque não veio aos autos prova que a mesma efetivamente possui, atualmente, condições financeiras de suportar as despesas da demanda.

Por tais motivos, REJEITO a impugnação ofertada, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça antes concedido a parte autora. 2 - Intimem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 27 de novembro de 2024.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
27/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ISABELLA BARRETO SANTOS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 17:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILCEIA DA SILVA TEIXEIRA - CPF: *01.***.*27-00 (AUTOR).
09/09/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de NILCEIA DA SILVA TEIXEIRA em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827779-19.2024.8.19.0205

Alzenir Maria Magon

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Mylena Cristina Vilela Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0808580-83.2022.8.19.0042

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Municipio de Petropolis

Advogado: Jaqueline Claveland Marchiori

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0811612-43.2024.8.19.0037

Jonas Fazol Maia

Banco do Brasil SA

Advogado: Franklim Pablo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0827811-24.2024.8.19.0205

Rosete Gadelha do Nascimento

Smart Center LTDA

Advogado: Lysdiane Nunes Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0818127-79.2024.8.19.0042

Marli Horato Soares de Oliveira

Municipio de Petropolis

Advogado: Marcelle Felipe e Felipe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 14:55

Exibir Processo