12/06/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:11

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de JARDIM ESCOLA PEQUENOS TALENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0837218-60.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM ESCOLA PEQUENOS TALENTOS LTDA RÉU: MARIA CAROLINA PACHECO RODRIGUES Vistos, etc.

O art. 74, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, legitima as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela citada Lei, a proporem ação perante o Juizado Especial.

Contudo, para tanto, é indispensável que a pessoa jurídica comprove, de forma inequívoca, que possua e mantenha essa condição, demonstrando sua regularidade.

No caso dos autos, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu a determinação do index 174847611, e, portanto, não pode esta propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, "caput", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:55

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2025 13:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/02/2025 13:55

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:03

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:42

Audiência Conciliação designada para 24/02/2025 13:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0837218-60.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM ESCOLA PEQUENOS TALENTOS LTDA RÉU: MARIA CAROLINA PACHECO RODRIGUES Certifique-se quanto ao retorno do AR de citação da parte ré.

Caso o AR retorne com resultado negativo, intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:12

Audiência Conciliação não-realizada para 26/11/2024 13:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/11/2024 13:12

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2024 14:41

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 14:50

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 13:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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