18/08/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857355-24.2023.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ANTONIO PINA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 1.

Diante da concordância manifestada pelo credor aos cálculos da Fazenda, a hipótese é de acolhimento da impugnação.

Isto posto, acolho a impugnaçãopara fixar o valor da execução em R$281.998,70, na data de 03/06/2025, conforme montante apresentado pela Fazenda, fixando os honorários advocatícios em favor do devedor no equivalente a 10% do valor do excesso, observados os benefícios da gratuidade de justiça a que faz jus o autor (art. 98, (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC).

Expeça-se a prévia do precatório, manifestando-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias quanto à prévia expedida.

Não havendo objeção ou limitada a aspecto formal corrigível de ofício pelo Cartório, proceda-se a expedição do definitivo.

Após, remeta-se ao arquivo.

Deve(m) o(s) credor(es) cumprir(em) o artigo 2º do Ato Normativo TJRJ 06/2023, trazendo aos autos cópia do(s) documento(s) de identificação oficial e válido, cópia(s) do comprovante de residência atualizado do(s) beneficiário(s), dados bancários do(s) credo(res), para fins de pagamento e situação cadastral do(s) CPF ou CNPJ, inclusive data de nascimento.

Os dados se referem aos beneficiários do precatório autor e advogado, no caso de honorários. 2.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual mínimo legal sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), observada a regra de tabelamento do artigo 85, (sec)(sec) 3º e 5º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
14/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Index 211314159: Certifico que a impugnação apresentada pelo réu PREVI-RIO, é tempestiva.

Ao autor impugnado.
06/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:38

Outras Decisões
11/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 20:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ANA DULCE MENDES FERREIRA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:52

Processo Desarquivado
21/01/2025 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 14:35

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ANA DULCE MENDES FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Cumpra-se venerável acórdão.
26/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:37

Recebidos os autos
10/09/2024 17:37

Juntada de Petição de termo de autuação
26/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:03

Desentranhado o documento
26/04/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ANA DULCE MENDES FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:29

Juntada de ata da audiência
13/12/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 01:31

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 17:16

Juntada de ata da audiência
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ANA DULCE MENDES FERREIRA em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 00:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 12:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2023 14:00 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
21/09/2023 00:29

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 22:29

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 20:32

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ANA DULCE MENDES FERREIRA em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:14

Outras Decisões
04/07/2023 00:28

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:24

Expedição de Certidão.
26/06/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ANA DULCE MENDES FERREIRA em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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