17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802936-66.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE DE BARROS HARFIELD RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Outras Decisões
13/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 13:16

Expedição de Mandado.
10/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2024 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2024 14:40

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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