28/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0800374-84.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS CAMPOS DE MATTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO 1.

Diante do depósito comprovado nos Ids. 185837609, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, com as cautelas de estilo, que deverá, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância tácita. 2.

Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte autora, certifique-se, dê-se baixa no registro da distribuição e arquive-se o processo.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
13/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:58

Outras Decisões
12/08/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 13:37

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800374-84.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS CAMPOS DE MATTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Outras Decisões
21/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024 22:13

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS CAMPOS DE MATTOS - CPF: *77.***.*84-69 (AUTOR).
22/01/2024 12:03

Juntada de Petição de certidão
19/01/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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