30/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801795-12.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA MAGALHAES TORRES NEGRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANNA MAGALHAES TORRES NEGRAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Outras Decisões
06/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de PAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/08/2024 23:59.
20/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de PAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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