27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0813569-87.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTELENA DE LACERDA SIMAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA A 1ª turma do STJ afetouos Recursos Especiais.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A controvérsia foi cadastrada como tema 1300 e está assim descrita:"Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim,SUSPENDO O PROCESSOaté o julgamento do tema 1300.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
25/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300-STJ
22/08/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813569-87.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTELENA DE LACERDA SIMAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito e ainda considerando-se que cabe a instituição financeira ré comprovar que cumpriu seu dever anexo de informação junto a parte autora/consumidora, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 17:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
31/08/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FABIANO D AZEVEDO ALVES DE MIRANDA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de FABIANO D AZEVEDO ALVES DE MIRANDA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUTELENA DE LACERDA SIMAS - CPF: *81.***.*98-53 (AUTOR).
22/05/2024 22:29

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FABIANO D AZEVEDO ALVES DE MIRANDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:20

Declarada incompetência
25/04/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:39

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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