26/06/2025 18:25

Baixa Definitiva
26/06/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:53

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0852249-18.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALGECIRA DA SILVA RODRIGUES RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A id190932310: cumpra-se o v.acórdão.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
26/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:20

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:15

Recebidos os autos
08/05/2025 17:15

Juntada de Petição de termo de autuação
04/02/2025 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:20

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:59

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0852249-18.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALGECIRA DA SILVA RODRIGUES RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A I- DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória proposta por ALGECIRA DA SILVA RODRIGUES contra MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A, pois, consoante a petição inicial de id32915393, a parte autora contratou plano de seguro de vida no ano 2000, com a contribuição mensal para cobertura em caso de morte no valor de R$40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), realizando renovações em alguns anos a pedido da parte ré para fazer “prova de vida”, insurgindo-se contra o aumento abusivo dos valores, destacando-se que em 2013 o valor anual de contribuição era de R$9.438,72 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) e foi para R$15.879,00 (quinze, oitocentos e setenta e nove reais) em 2014, insurgindo-se ainda quanto à cobrança de seguros não contratados, o que gerou uma indevida cobrança de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente a pagamento de indenização em caso de invalidez, pecúlio, assistência funeral e renda mensal aposentadoria, pretendendo dessa forma inclusive em sede de tutela que a parte ré efetue o desconto da parcela do seguro no valor de R$ 256,35 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) ou, alternativamente, o desconto no valor da mensalidade no valor R$ 606,28 (seiscentos e seis reais e vinte e oito centavos), confirmando ao final, declarando a nulidade dos contratos a partir de abril de 2019, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de outubro de 2019 no valor de R$249.022,80 (duzentos e quarenta e nove mil e vinte e dois reais e oitenta centavos) e danos morais, juntando os documentos de id 32915394ess.

Decisão no id36093311, deferindo a tutela.

Contestação no id42496964, alegando a decadência, já que passados mais de quatro anos o pedido de nulidade do negócio jurídico, com a assinatura da última proposta em 17/12/2013, nove anos antes da propositura do presente feito, alegando ainda a prescrição ânua para os casos de seguro de vida e, no mérito, defende a improcedência do pedido, considerando a boa-fé da parte ré, a regularidade das contratações sucessivas e dos descontos impugnados, juntando os documentos de id42496970ess.

Replica no id49955341.

Decisão no id55902538, deferindo a prova pericial.

Laudo no id101485249.

Esclarecimentos no id107541686, 117794032, 128953810 e 143775634.

Decisão no id151497955, homologando o laudo pericial.

Razões finais nos id151712548 e 155302384. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito inicialmente a prescrição ânua arguida pela parte ré, sabendo-se que a beneficiária de seguro de vida tem o prazo de dez anos para formular a sua pretensão junto à seguradora, incidindo no caso concreto a prescrição decenal, consoante o artigo205 do Código Civil.

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0057035-54.2017.8.19.0021- APELAÇÃO | | 1ª Ementa | Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 22/06/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

OCORRÊNCIA DE SINISTRO.

MORTE.

NEGATIVA DE PAGAMENTODA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ALEGANDO A SEGURADORA O AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO.

CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA NO ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E SEM O USO DE CAPACETE.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTODO VALOR DO CAPITAL SEGURADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente rejeita-se arguição de prescrição, eis que conforme entendimento consolidado tanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte, o prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do segurode vida(terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado é de dez anos, na forma do artigo 205 do Código Civil.

Ao contrário do sustentado pelo réu/apelante, o prazo de três anos, previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso IX, do mesmo diploma legal, somente se aplica à pretensão ao recebimento de segurode vidaobrigatório, o que não corresponde à hipótese aqui tratada.

Da análise cuidadosa da prova coligida aos autos, observa-se, que o segurado se encontrava embriagado na ocasião dos fatos, posto que o laudo de exame toxicológico atesta que o mesmo estava com concentração de 16,7 dg/L de álcool no sangue.

Não obstante, conforme entendimento do STJ, a embriaguez, por si só, não enseja a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, a não ser que a embriaguez tenha sido causa determinante para o sinistro.

No caso concreto, não há prova do nexo causal direto e imediato entre a embriaguez e o acidente.

Todavia, conforme se extrai do laudo pericial de exame em local de acidente de tráfego e de depoimento de testemunha, colhidos no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato, chega-se à conclusão de que a conduta do segurado, consistente na condução da motocicleta de forma imprudente (velocidade incompatível ao adentrar a curva), e sem o devido equipamento de segurança (capacete), foi determinante para o agravamento voluntário e consciente do risco e a ocorrência do acidente de trânsito que o levou a óbito.

Assim, agindo dessa maneira, o segurado cria risco não previsto no pacto securitário e, em consequência, afasta-se dos limites estabelecidos para o exercício da garantia contratual e rompe com o dever de cooperação e lealdade, configurando o abuso de direito.

Aplicação do art. 768 do Código Civil.

Logo, o afastamento do dever da seguradora em pagar a indenização, em modalidade de segurode vidacomo o ora analisado, se dá nos casos em que a conduta do segurado caracterizar efetivo agravamento (culposo ou doloso), do risco objeto da cobertura securitária contratada, concretizando, dessa forma, causa determinante para o acontecimento do acidente, hipótese configurada na presente hipótese.

Logo, forçoso reconhecer que não houve falha na prestação dos serviços, nem qualquer ato ilícito praticado pela ré capaz de gerar o dever de indenizar.

Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

RECURSO PROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 22/06/2023 - Data de Publicação: 06/07/2023 (*) | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 09/11/2023 - Data de Publicação: 14/11/2023 | Evidente, ainda, a não-aplicação do prazo decadencial no caso concreto, visto que o que se busca é a percepção de verba indenizatória regida pelo instituto da prescrição, baseada em direito subjetivo e não potestativo, sabendo-se que o instituto da decadência se traduz em direito potestativo.

Da análise dos autos, vê-se que não merece acolhimento a pretensão da parte autora,revelando as provas e os elementos constantes dos autos a inviabilidade de sua pretensão.

A parte ré, uma vez integrada ao feito, suscita a regularidade da contratação e a respectiva regularidade na cobrança impugnada.

Destaca-se o laudo pericial de id101485249 e os esclarecimentos de id107541686, 117794032, 128953810 e 143775634, produzidos por perito da confiança do juiz.

O sr perito conclui que “houve reajuste na prestação em função da inflação, bem como aumento em função de reenquadramento etário em alguns períodos o valor do benefício foi majorado em torno de 5% adicionalmente à inflação, em consequência, o valor do prêmio, ou seja, a prestação paga pelo Autor também foi majorada.” O sr perito informa ainda que “O Louvado observa que o se nesse período ocorresse o sinistro, o benefício estaria também majorado no mesmo montante.” O sr perito afirma que “não viu óbices aos reenquadramentos etários ocorridos.” Dessa forma, não se vislumbra a prática de qualquer ilegalidade ou abusividade pela parte ré na referida cobrança.

Destaca-se que igualmente não arcou a parte autora com seu ônus probatório de produzir nos autos prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar que tenha sido induzida a erro na assinatura dos contratos ou suas renovações ou que a parte ré tivesse agido com ofensa ou mácula ao dever de bem informar, devendo portanto a parte autora arcar com ônus decorrentes de sua inércia.

Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do afastamento da pretensão autoral.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoanteo inciso I do artigo 487 do CPC, revogando a tutela de id36093311.

Sem custas nem honorários, considerando a gratuidade de justiça da parte autora.

P.I RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
27/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:01

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:03

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO VIEIRA MACHADO DA CUNHA CASTRO em 09/05/2024 23:59.
20/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:44

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:58

Juntada de carta
05/03/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de FLAVIO VIEIRA MACHADO DA CUNHA CASTRO em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:04

Desentranhado o documento
14/11/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:12

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
12/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:29

Outras Decisões
14/08/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 05:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 05:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:26

Juntada de carta
23/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:56

Nomeado perito
12/06/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
03/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:48

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:56

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 17:47

Juntada de carta
11/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:58

Nomeado perito
04/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CLAUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:28

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:31

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 03:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 02:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 08:12

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 00:34

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 30/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:22

Expedição de Mandado.
16/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ALINE SALLY SARAIVA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:37

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:07

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 03:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:46

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 12:17

Expedição de Certidão.
14/10/2022 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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