29/07/2025 12:45

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:58

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803407-15.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803407-15.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00252533 APELANTE: CLAUDIO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA FRUSTRADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

RECURSO IMPROVIDO.I.

Caso em exame1.Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição do valor pago (R$ 349,99) por produto não entregue, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais.

O autor pleiteia, no recurso, a reforma da sentença quanto à negativa de danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais.II.

Questão em discussão2. (a) saber se a frustração na compra de produto, não entregue pela ré, configura situação apta a ensejar indenização por danos morais;III.

Razões de decidir3.

A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de demonstração do dano moral e de sua gravidade, sendo que o dissabor da compra frustrada configura mero aborrecimento.4.

Não há nos autos comprovação de impactos significativos à esfera psíquica ou pessoal do autor, tampouco prova da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.5.

A restituição do valor pago supre o prejuízo de ordem material, já acolhido na sentença.6.

Os honorários sucumbenciais foram fixados de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para majoração.IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 17:20

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:37

Inclusão em pauta
05/05/2025 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:13

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
06/04/2025 17:23

Remessa
01/04/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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