26/06/2025 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:32

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 01:03

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:23

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:30

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812300-29.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIBELLE VITALINO DA SILVA BRAZ RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta Cibele Vitalino da Silva Braz em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., alegando a parte autora, em síntese, que seu nome foi negativado indevidamente pela parte ré em razão de dívidas que não reconhece, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em sede de antecipação de tutela, a declaração de nulidade da relação jurídica e do contrato, com a abstenção de cobranças e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 61679287.

A parte ré apresentou contestação no índex 69344210, aduzindo, em resumo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência territorial e, no mérito, que a inscrição se deu por cessão de crédito assumido com o Banco itaú S.A.; que a parte autora foi devidamente notificada da cessão de crédito; que há relação contratual entre as partes; que a relação jurídica entre as partes foi regularmente constituída; a inexistência de ato ilícito; que agiu no regular exercício do direito e a inexistência de danos morais.

Instada a se manifestar em réplica, a parte autora se manifestou no índex 104427555.

Em provas, as partes se manifestaram.

Decisão saneadora no índex 138668832, oportunidade na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas. É o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de negativação supostamente indevida por dívidas oriundas de contratos celebrados entre a autora e terceiros, em que o réu teria adquirido os direitos de cobrança.

Todavia, razão não assiste à autora.

Isto porque se verifica nos documentos apresentados pela parte ré no índex 69344212 que eles são oficiais, bastando para sua comprovação a simples leitura do código “QR CODE”disponibilizado no rodapé de cada certidão, o que demonstra a lisura e boa fé da cobrança pela via em que se deu e o atendimento ao requisito do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil por parte da ré.

Ressalte-se que a autora aduz que o réu não apresenta qualquer documento ou prova significativa para justificar a cobrança; porém, diferentemente do alegado, o réu comprovou a existência do crédito cedido e sua origem, com os respectivos números de contrato; não tendo a autora,

por outro lado, impugnado os mesmos, nem que foi notificada pelo réu no tocante à cessão do crédito ou tampouco apresenta o comprovante de pagamento do crédito original, ônus este que lhe compete, a teor do disposto no artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, bem como ser tal prova de fácil produção e somente a ela possível de produção.

Portanto, ao realizar a cobrança e a negativação do nome da autora em virtude de sua mora, a parte ré praticou atos inerentes ao exercício regular do direito, legitimados em razão de dívidas regularmente existente em nome da autora não quitadas, das quais tinha ela conhecimento, frise-se, motivo pelo qual se impõe reconhecer a validade dos mesmos, inclusive por não apresentar indícios de irregularidade ou ilegalidade.

Por todo o exposto e pelas provas existentes, conclui-se que a parte ré agiu no regular exercício do direito ao realizar as cobranças e a respectiva inscrição, impondo-se, assim, a improcedência in totum dos pedidos autorais.

Isto posto, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo, entretanto, ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:54

Julgado improcedente o pedido
24/11/2024 11:21

Conclusos para julgamento
24/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:41

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 15/08/2023 23:59.
29/07/2023 10:16

Expedição de Ofício.
21/07/2023 12:41

Expedição de Ofício.
11/07/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:28

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIBELLE VITALINO DA SILVA BRAZ - CPF: *01.***.*49-42 (AUTOR).
06/06/2023 09:44

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 09:57

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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