10/09/2025 16:51

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:50

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801577-14.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801577-14.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00252516 APELANTE: MARCELO BELLUSCI ADVOGADO: ANDREWS CAVALCANTE DE LIMA OAB/RJ-239887 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO EM FATURA DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

APELO DA AUTORA PUGNANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, QUANTIFICADOS EM R$ 7.000,00, BEM COMO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORDEM DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.

CONDENAÇÃO DA RÉ, COM EXCLUSIVIDADE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/08/2025 15:56

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Provimento em Parte
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:05

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:44

Pedido de inclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:05

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 17:00

Remessa
31/03/2025 13:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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