29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ALEGRIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:07

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801848-58.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: ALEGRIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Trata-se de pedido de concessão de alvará formulado pelo ALEGRIA PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA, a fim de autorizar a entrada e permanência de crianças de 01 ano e 13 anos, desacompanhadas de seus responsáveis legais, no evento denominado “COLÔNIA DE FÉRIAS CASA ECOVILLA RI HAPPY”, que será realizado na Rua Jardim Botânico, nº 1008, cidade e estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os dias 06 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025, com início às 9 horas e término às 17 horas, ressaltando que a Colônia de Férias da Casa EcoVilla acontece sempre com uma equipe de professores e educadores qualificados, com capacidade máxima para 120 (cento e vinte) crianças e que, visando o atendimento às necessidades dos menores, os menores serão separados em turmas de no mínimo 6 (seis) e no máximo 25 (vinte e cinco) alunos, de acordo com a faixa etária.

Petição inicial no índice 150664629, instruída com documentos.

Custas recolhidas, conforme certidão do índice 151195237.

Manifestação do Ministério Público no índice 151960806, opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a entrada e permanência de crianças de 01 ano e 13 anos, desacompanhadas de seus responsáveis legais, no evento denominado “COLÔNIA DE FÉRIAS CASA ECOVILLA RI HAPPY”, que será realizado na Rua Jardim Botânico, nº 1008, cidade e estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os dias 06 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025, com início às 9 horas e término às 17 horas, ressaltando a necessidade de uma equipe de professores e educadores qualificados, com capacidade máxima para 120 (cento e vinte) crianças, que serão separadas em turmas de no mínimo 6 (seis) e no máximo 25 (vinte e cinco) alunos, de acordo com a faixa etária, observando-se a segurança e o controle do local por equipe de segurança devidamente treinada; a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcóolicas para menores de 18 anos, nos termos da Lei 13.106/15, bem como coibir o consumo; a proibição da entrada, comercialização ou uso de qualquer outro tipo de droga, lícita ou ilícita, nas dependências do evento, bem como a apologia às drogas e/ou ao crime; a observância dos protocolos de saúde; cuidando para que os menores não se exponham à situações que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto
26/11/2024 19:30

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 17:21

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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