11/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:12

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de OITOTM PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo de 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 200211 ) em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de OITOTM PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 200211 ) em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:41

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 13:09

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801989-77.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: OITOTM PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA Trata-se de pedido de concessão de alvará formulado por OITOTM PRODUÇÕES E PARICIPAÇÕES LTDA., a fim de autorizar aentrada e permanência de adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desacompanhados de seus responsáveis legais, no evento “MNCS 20 anos”, a ser realizado no dia 07 de dezembro de 2024, com previsão de início às 17:30 e previsão de término às 19:30, nas dependências da Farmasi Arena, localizada à Av.

Embaixador Abelardo Bueno, 3.401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, sendo esperado, para este evento um público de aproximadamente 10.000 (dez mil) pessoas, com venda de ingressos, antecipados, para o público.

Petição inicial no ID 156030536, instruída com documentos.

Custas recolhidas, conforme certidão do ID 157384890.

Manifestação do Ministério Público no ID 157445044, opinando pelo deferimento do alvará. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, bem como o parecer favorável, em parte, do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a entrada e permanência de adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desacompanhados de seus responsáveis legais, no evento “MNCS 20 anos”, a ser realizado no dia 07 de dezembro de 2024, com previsão de início às 17:30 e previsão de término às 19:30, nas dependências da Farmasi Arena, localizada à Av.

Embaixador Abelardo Bueno, 3.401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, sendo esperado, observando-se a capacidade máxima do público no evento;a segurança e o controle do local por equipe de segurança devidamente treinada; a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcóolicas para menores de 18 anos, nos termos da Lei 13.106/15, bem como coibir o consumo; a proibição da entrada, comercialização ou uso de qualquer outro tipo de droga, lícita ou ilícita, nas dependências do evento, bem como a apologia às drogas e/ou ao crime; a observância dos protocolos de saúde; cuidando para que os menores não se exponham à situações que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência, ALÉM DE PLANO DE HIDRATAÇÃO PARA TODAS AS PESSOAS PRESENTES NO EVENTO.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto
26/11/2024 14:00

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 15:55

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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