29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSICA E EDUCACAO em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 14:53

Baixa Definitiva
10/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (100866) em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801940-36.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSICA E EDUCACAO Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por IBME – INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO para participação dos infantes elencados na petição inicial, integrantes da Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga, formada por jovens das escolas públicas do Rio de Janeiro, que se apresentará em evento que acontecerá no Teatro Riachuelo, localizado na Rua do Passeio, nº 38/40 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20021-290, no dia 30/11/2024, às 18 horas, destacando-se que haverá transmissão ao vivo pelo Canal https://www.youtube.com/NOSdoBrasil.

Petição inicial no ID 153924252, acompanhada de documentos.

Gratuidade deferida no ID 154957059.

Manifestação do Ministério Público no ID 155918749, opinando pelo deferimento do alvará pretendido. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade para o requerente, tendo em vista o caráter educativo e ausência de fins lucrativos da instituição.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a participação de ANA KEILA VICENTE DE SOUZA, GIOVANNA DE ARAUJO, LAWINIA DE PAULA, LETÍCIA LOMBONE, LOHANNY DE OLIVEIRA, NICOLE SOUSA ROCHA DE ALMEIDA e SARAH SANTIAGO, integrantes da Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga, formada por jovens das escolas públicas do Rio de Janeiro, que se apresentará em evento que acontecerá no Teatro Riachuelo, localizado na Rua do Passeio, nº 38/40 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20021-290, no dia 30/11/2024, às 18 horas, com transmissão ao vivo pelo Canal https://www.youtube.com/NOSdoBrasil, respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação, lazer e as atividades escolares dos infantes, jamais permitindo que fiquemà disposição em horário integral, assim como não poderão ser submetidosa quaisquer cenas que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Intime-se o Requerente para que sejam observadas as condições descritas no artigo 13, incisos III, IV e V, da Portaria 14/2004 deste Juízo nos futuros requerimentos.

Cumprida as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto
26/11/2024 16:33

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 15:54

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSICA E EDUCACAO - CNPJ: 13.***.***/0001-35 (REQUERENTE).
05/11/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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