13/06/2025 13:08

Baixa Definitiva
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820903-73.2023.8.19.0014 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0820903-73.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00171512 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RS-018673 APELADO: BENTO RIBEIRO PIMENTEL ADVOGADO: RICARDO ROSARIO DE SOUZA OAB/RJ-202083 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ASSINATURA IMPUGNADA.

TEMA N° 1.061 DO STJ.

PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CONSUMIDOR ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ.

CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.No caso, é nítido que o consumidor pretendia a contratação de empréstimo consignado - tanto que recebeu, por TED, o valor contratado - e não a aquisição de cartão de crédito, com juros muito superiores.

Apelo da instituição financeira.Havendo impugnação quanto à validade da pactuação, compete ao banco provar a legitimidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu.

Tema n° 1.061 do STJ.Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, transparência e lealdade contratuais.

Vulnerabilidade do consumidor.

Cláusula abusiva.

Revisão do contrato, devendo a dívida original ser recalculada como empréstimo consignado.

Devolução em dobro de eventuais valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação.Contudo, inexistindo fato ensejador de dano moral, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
12/05/2025 11:40

Documento
08/05/2025 17:24

Conclusão
08/05/2025 13:01

Provimento em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:16

Inclusão em pauta
09/04/2025 17:06

Pedido de inclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:28

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 14:52

Remessa
12/03/2025 14:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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