16/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BENTO RIBEIRO PIMENTEL em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v.

Acórdão. Às partes para ciência de que se nada mais for requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas.
16/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:41

Recebidos os autos
14/06/2025 01:41

Juntada de Petição de termo de autuação
06/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de RICARDO ROSARIO DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/02/2025 13:07

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 01:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 13:32

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RICARDO ROSARIO DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0820903-73.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENTO RIBEIRO PIMENTEL RÉU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO I- O ponto controvertido da lide, fixado na decisão de saneamento destes autos, corresponde à (in)existência de relação jurídica entre as partes, a justificar os descontos efetuados pelo réu sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor.

De um lado, o autor alega que, em momento algum, consentiu com a contratação de cartão de crédito consignado, o qual teria lhe sido imposto pelo réu, sem seu conhecimento.

O réu, por sua vez, defende que a contratação ocorreu voluntária e conscientemente pelo autor, mediante a apresentação de instrumento contratual assinado que corrobora sua tese.

Feitas tais considerações, indefiroa produção de prova pericial contábil, porquanto não se revela pertinente para a elucidação da controvérsia instalada nos autos, que não diz respeito à abusividade de juros contratuais, como pretende afirmar o autor.

II- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (REsp n. 1.846.649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021).

Desse modo, intime-se o réu para, no prazo de 05 dias, informar se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, a fim de demonstrar a autenticidade da assinatura presente no contrato, advertido de que a ausência dessa prova firmará a presunção de veracidade da falsidade arguida pelo autor.

Campos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
26/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:24

em cooperação judiciária
08/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:20

Decorrido prazo de BENTO RIBEIRO PIMENTEL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 19:10

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:06

Expedição de Mandado.
18/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de RICARDO ROSARIO DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/04/2024 23:59.
08/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de RICARDO ROSARIO DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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