TJRJ - 0806791-95.2024.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo 1 Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/08/2025 15:22 Juntada de Petição de ciência 
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                                            11/08/2025 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2025 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/08/2025 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/08/2025 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2025 17:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/08/2025 14:14 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2025 14:14 Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            14/02/2025 15:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            14/02/2025 00:18 Publicado Intimação em 14/02/2025. 
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                                            14/02/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 
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                                            12/02/2025 17:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 17:56 Desentranhado o documento 
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                                            12/02/2025 17:56 Cancelada a movimentação processual 
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                                            12/02/2025 15:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/02/2025 15:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2025 11:56 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2025 18:42 Juntada de Petição de ciência 
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                                            06/02/2025 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2025 16:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/02/2025 16:47 Conclusos para despacho 
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                                            04/02/2025 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2024 09:26 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/12/2024 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2024 11:31 Publicado Intimação em 28/11/2024. 
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                                            02/12/2024 11:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 
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                                            27/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806791-95.2024.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.
 
 DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEONARDO DE FIGUEIREDO CARREIRAS FILHO ID 144411182 - Recebo o recurso, uma vez que tempestivo.
 
 Verifico que a Defesa técnica já apresentou suas razões recursais.
 
 Destarte, dê-se vista ao Ministério Público, em contrarrazões.
 
 Após, remetam-se os autos à segunda instância, com as homenagens deste Juízo.
 
 SÃO GONÇALO, 26 de novembro de 2024.
 
 SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
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                                            26/11/2024 16:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2024 13:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2024 13:24 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            26/11/2024 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            26/11/2024 11:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 11:08 Desentranhado o documento 
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                                            26/11/2024 11:08 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/11/2024 11:06 Expedição de Mandado. 
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                                            17/09/2024 17:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2024 10:56 Juntada de Petição de ciência 
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                                            17/09/2024 00:33 Publicado Intimação em 17/09/2024. 
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                                            17/09/2024 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 
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                                            16/09/2024 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 10:48 Julgado procedente o pedido 
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                                            28/08/2024 12:02 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/08/2024 12:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2024 15:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2024 13:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/08/2024 11:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2024 14:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2024 00:04 Publicado Intimação em 14/08/2024. 
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                                            14/08/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 
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                                            13/08/2024 16:36 Juntada de ata da audiência 
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                                            13/08/2024 15:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2024 15:09 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            13/08/2024 15:09 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            12/08/2024 17:48 Juntada de Petição de ciência 
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                                            12/08/2024 17:21 Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            12/08/2024 17:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 15:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2024 14:01 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/08/2024 21:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/08/2024 00:15 Decorrido prazo de LEONARDO DE FIGUEIREDO CARREIRAS FILHO em 09/08/2024 23:59. 
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                                            11/08/2024 00:15 Decorrido prazo de LEONARDO DE FIGUEIREDO CARREIRAS FILHO em 09/08/2024 23:59. 
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                                            07/08/2024 11:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/08/2024 10:46 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/08/2024 16:50 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/07/2024 14:16 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            16/07/2024 12:39 Juntada de petição 
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                                            14/07/2024 00:04 Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 12/07/2024 23:59. 
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                                            10/07/2024 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 16:37 Expedição de Mandado. 
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                                            10/07/2024 16:22 Expedição de Mandado. 
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                                            10/07/2024 16:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 15:59 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/07/2024 18:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2024 12:37 Juntada de petição 
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                                            05/07/2024 12:22 Juntada de petição 
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                                            05/07/2024 12:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 12:17 Expedição de Ofício. 
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                                            05/07/2024 11:48 Expedição de Mandado. 
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                                            05/07/2024 09:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/07/2024 13:01 Juntada de petição 
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                                            03/07/2024 12:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2024 12:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2024 18:41 Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            02/07/2024 18:39 Outras Decisões 
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                                            02/07/2024 18:39 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2024 13:50 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            02/07/2024 18:39 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            23/06/2024 22:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/06/2024 10:13 Juntada de Petição de ciência 
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                                            14/06/2024 16:44 Expedição de Mandado. 
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                                            14/06/2024 16:32 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/06/2024 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 00:09 Publicado Intimação em 29/05/2024. 
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                                            29/05/2024 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 
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                                            28/05/2024 12:15 Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            28/05/2024 11:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2024 16:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2024 16:35 Outras Decisões 
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                                            27/05/2024 12:31 Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/07/2024 13:50 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            21/05/2024 12:34 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/05/2024 10:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2024 22:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2024 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2024 14:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2024 18:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2024 13:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2024 11:57 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/04/2024 10:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2024 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2024 20:27 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/04/2024 15:05 Expedição de Mandado. 
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                                            04/04/2024 13:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/04/2024 17:54 Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/05/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            02/04/2024 14:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/04/2024 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 17:29 Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            26/03/2024 15:26 Recebida a denúncia contra LEONARDO DE FIGUEIREDO CARREIRAS FILHO (FLAGRANTEADO) 
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                                            25/03/2024 17:58 Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            25/03/2024 11:43 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/03/2024 19:51 Juntada de Petição de denúncia (outras) 
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                                            18/03/2024 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2024 18:02 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2024 18:02 Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo 
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                                            16/03/2024 18:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2024 17:27 Audiência Custódia não-realizada para 16/03/2024 13:08 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            16/03/2024 17:27 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            16/03/2024 12:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2024 08:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2024 19:39 Audiência Custódia designada para 16/03/2024 13:08 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            15/03/2024 00:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital 
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                                            15/03/2024 00:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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