08/08/2025 14:11

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:52

Confirmada
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806791-95.2024.8.19.0004 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806791-95.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00117724 APTE: LEONARDO DE FIGUEIREDO CARREIRAS FILHO ADVOGADO: PRISCILA GOMES DE ARAUJO OAB/RJ-228714 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação.

Art. 180, caput do CP.

Recurso defensivo.

Acervo probatório robusto.

Os relatos policiais são coesos e seguros.

O réu conduzia a moto sem capacete e foi emitidaordem de parada pelo policial, sendo verificado que a moto constava como roubada e o réu não forneceu qualquer explicação plausível, apenas afirmando, sem consistência no relato ou comprovação mínima, que a moto havia sido adquirida pelo pai.

Não há documento da moto ou qualquer comprovante da suposta aquisição lícita nos autos, documento que o réu alegou em juízo ainda ter em sua residência, mas que não apresentou.

Tampouco a alegação de que já usava a moto há meses e que foi anteriormente parado pela polícia faz qualquer sentido, pois o roubo da moto ocorreu em 23/02/2024 e o flagrante dos autos se deu em 14/03/2024, ou seja, entre o roubo e o flagrante não decorreu sequer 01 mês.

Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente.

Impossível também a hipótese de desclassificação.

Quanto à dosimetria, o magistrado de primeiro grau se utilizou de elementos normais do tipo para majorar a pena, portanto, deve ser reduzida ¿de ofício¿.

Na segunda fase, não deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, ¿b¿ do CP.

Atenuante da menoridade relativa e a reincidência foram corretamente compensadas.

Pena aquietada no mínimo legal.

Mantido como semiaberto, diante da reincidência e, pela mesma razão, continua vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II do CP), bem como a suspensão condicional da pena.

Súmula nº 74 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Recurso desprovido.

Pena alterada de ofício.

Conclusões: Por unanimidade, desproveram o recurso e, de ofício, aplicada a pena-base no mínimo legal, aquietada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, na forma do voto da Relatora.

Comunique-se.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
09/07/2025 14:23

Documento
09/07/2025 11:44

Conclusão
09/07/2025 11:43

Expedição de documento
09/07/2025 11:41

Expedição de documento
08/07/2025 13:00

Não-Provimento
26/06/2025 11:08

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 13:26

Inclusão em pauta
23/06/2025 19:54

Pedido de inclusão
23/06/2025 12:21

Conclusão
18/06/2025 18:25

Remessa
11/03/2025 11:39

Conclusão
25/02/2025 11:47

Confirmada
24/02/2025 16:52

Mero expediente
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:05

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 17:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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