24/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 23:26

Outras Decisões
16/09/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2025 20:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:16

Recebidos os autos
02/09/2025 19:16

Juntada de Petição de termo de autuação
14/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:43

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA – 6ª VARA CÍVEL – MÉIER Processo nº 0822912-42.2022.8.19.0208 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela urgência, na qual a parte autora pretende a não interrupção do serviço; a anulação da conta referente ao mês de março/2022, no valor de R$3.433,54, com vencimento em 02/05/2022; o refaturamento da cobrança, a fim de que seja aplicada a média dos valores cobrados nos últimos doze meses anteriores; além de compensação por danos morais.

Sustenta, em síntese, que a cobrança da fatura impugnada estaria em descompasso com o seu real consumo.

Aduz, ainda, que teria tentado solucionar o impasse em sede administrativa, porém, não obteria êxito.

Assim, estaria configurado vício na prestação do serviço.

ID 39698210, deferida a tutela de urgência.

Em sua contestação, ID 46876851, a ré pugna pela improcedência dos pedidos, vez que a cobrança questionada decorreria de consumo medido e efetivamente apurado, sendo incabível a revisão.

Nega também a existência de dano moral.

Réplica, ID 89711579.

Instadas as partes (117005756), não houve requerimento de provas, conforme IDs 120949240 e 142784045.

ID 142786436, encerrada a instrução.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno de irregularidade no aparelho de medição de consumo de água e, por consequência, no faturamento da conta impugnada na inicial. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o ponto debatido, o artigo 6º, inciso IV, do CDC prevê o direito básico de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas abusivas.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios decorrentes de disparidade de quantidades do produto e do serviço.

Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.

Na espécie, verifica-se do conjunto probatório que a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tendo se mantido inerte quanto à especificação de provas (ID 142784045), sem comprovar a regularidade do funcionamento do hidrômetro quanto ao registro da fatura impugnada.

Assim, impõe-se o refaturamento da cobrança impugnada, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, confirmando-se a tutela de urgência.

Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais também merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente da falha na prestação do serviço com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa.

Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP).

Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister.

Diante doexposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente o pleito autoral, de modo a: i) confirmar a tutela de urgência deferida; e ii) condenar a parte demandada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 240 do CPC), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:54

Recebidos os autos
18/11/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:36

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:30

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 13:52

Expedição de Mandado.
01/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/11/2022 16:31

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 16:30

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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