23/07/2025 12:05

Remessa
03/07/2025 00:45

Remessa
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0854001-54.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0854001-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00356240 APELANTE: CELY DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 1.614/1990 C/C ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.539/2008.

REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE.PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao apelo dos réus , nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 16:44

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Provimento
04/06/2025 07:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:00

Inclusão em pauta
29/05/2025 18:32

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 11:09

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 19:08

Remessa
09/05/2025 13:45

Remessa
09/05/2025 13:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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