08/01/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 14:18

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:02

Juntada de petição
19/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCIELI VIEIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0805380-46.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIELI VIEIRA DE SOUZA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte exequente já esta devidamente liquidado, nos termos do Aviso TJ 39/2023 .

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação do seu crédito junto ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da Lei 9099/95 c/c artigo 49 da Lei 11101/2005 e artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Eventual valor depositado a disposição do juízo deve ser levantamento pela empresa recuperanda sendo colocado a disposição do administrador judicial.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
27/11/2024 17:57

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 14:16

Conclusos para julgamento
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCIELI VIEIRA DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:57

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCIELI VIEIRA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:14

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:57

Processo Reativado
25/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:57

Processo Desarquivado
17/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:56

Baixa Definitiva
22/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:44

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 08:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCIELI VIEIRA DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:22

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCIELI VIEIRA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:15

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MARCIELI VIEIRA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:02

Transitado em Julgado em 20/06/2023
13/06/2023 00:39

Decorrido prazo de MARCIELI VIEIRA DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 18:03

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/05/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 14:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/05/2023 14:18

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2023 14:18

Recebidos os autos
15/05/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS
15/05/2023 13:51

Revisão do Projeto de Sentença
12/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:34

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 10:34

Juntada de Projeto de sentença
03/05/2023 10:34

Recebidos os autos
03/04/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS
03/04/2023 16:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2023 16:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/04/2023 16:16

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:11

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/04/2023 16:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/02/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2023 17:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
02/02/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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