11/06/2025 16:18

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:17

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837349-16.2022.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0837349-16.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00207389 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA DA GLORIA BERTOLINO ADVOGADO: ELAYNE DA CONCEIÇÃO E SILVA OAB/RJ-210805 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CANCELE O CONTRATO VINCULADO AO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO AS COBRANÇAS VENCIDAS APÓS O CORTE DO SERVIÇO.

RECURSO DA PARTE RÉ, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; E A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO, PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.

NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIR QUALQUER VALOR, NEM A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO QUE NESTES DOIS ASPECTOS O RECURSO SEQUER MERECE SER CONHECIDO.2.

AS FATURAS QUE INSTRUEM A INICIAL EVIDENCIAM QUE A PARTIR DO MÊS REFERÊNCIA FEVEREIRO DE 2022, AS CONTAS DE ÁGUA DA AUTORA DEIXARAM DE SER ADIMPLIDAS. É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO.

EXEGESE DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI FEDERAL 8.987/95; DO ARTIGO 40, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007; E SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL.

LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

EXEGESE DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 11.445/2007 E DO VERBETE Nº 84 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, QUANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI INTERROMPIDA.

ANDOU BEM O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS APÓS O CORTE DO SERVIÇO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
15/05/2025 19:01

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 214.

APELAÇÃO 0837349-16.2022.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0837349-16.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00207389 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA DA GLORIA BERTOLINO ADVOGADO: ELAYNE DA CONCEIÇÃO E SILVA OAB/RJ-210805 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:56

Inclusão em pauta
02/04/2025 00:05

Publicação
30/03/2025 16:00

Pedido de inclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0837349-16.2022.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0837349-16.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00207389 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA DA GLORIA BERTOLINO ADVOGADO: ELAYNE DA CONCEIÇÃO E SILVA OAB/RJ-210805 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
21/03/2025 11:04

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 10:47

Remessa
20/03/2025 10:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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