15/09/2025 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:13

Outras Decisões
21/07/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Como o documento é do tipo PDF, consulte nos 'Autos Digitais' ou no menu 'Documentos' do PJe, o documento de ID: 195799754
27/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 00:00

Intimação

Como o documento é do tipo PDF, consulte nos 'Autos Digitais' ou no menu 'Documentos' do PJe, o documento de ID: 195393308
26/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:55

Outras Decisões
07/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/01/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0841696-09.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIELLI DE OLIVEIRA MONTELLI RÉU: PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A, PETRA GOLD SECURITIES S.A., PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA, GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL, GOLD IT TECNOLOGIA LTDA, EW GOLD PARTICIPACOES LTDA FABIELLI DE OLIVEIRA MONTELLI ajuizou a presente ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em face de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S/A e PETRA GOLD SECURITIES S/A, requerendo a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento de R$ 112.614,27 a título de danos materiais, e R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Nos termos da inicial, a autora possui valores investidos em debêntures da empresa ré desde 2020, realizando saques esporádicos; que em julho de 2022 não conseguiu concluir uma operação de resgate; que recebeu a informação do gerente da ré de que a empresa estava sendo comprada e passando por auditoria, e esta seria a razão para a impossibilidade do saque, informando o preposto que a situação seria logo resolvida; que, no entanto, não conseguiu mais fazer resgates ou entrar em contato com a ré; que possuía o valor de R$ 112.614,27 retidos junto à ré; que constatou haver inúmeras reclamações e ações movidas contra a empresas por parte de outros investidores; que, assim, pretende a rescisão do contrato, com a devolução do valor investido e indenização por danos morais, já que a situação lhe provocou graves transtornos.

Foi requerida a tutela de urgência para que fosse feito o arresto on linedo valor de R$ 112.614,27 nas contas da ré.

No id 29043819 foi deferida a tutela de urgência, sendo negativo o resultado do arresto (id 29121021).

No id 31641839 a autora requereu a emenda da inicial, para a inclusão, no polo passivo, de outras empresas que compõem o mesmo grupo econômico das rés, requerendo o arresto on linetambém em suas contas.

A emenda foi recebida na decisão de id 32345212, sendo determinada a inclusão das empresas no polo passivo; o pedido de arresto em relação a elas foi indeferido no id 34961932.

Citadas eletronicamente, as rés deixaram de apresentar contestação, conforme certidão no id 41680819, sendo decretada sua revelia, na decisão de id 41779557.

Indagadas as partes sobre as provas a produzir, a autora apresentou documentos com a petição de id 43631869.

No id 49271056 foi determinado que a autora apresentasse documentação que demonstrasse que as empresas rés pertencem ao mesmo grupo econômico.

A autora apresentou documentos com a petição de id 52051895.

No id 56571342 a autora requereu a inclusão da ré GOLDPLAY MEIOS DE PAGAMENTOS S/A.

No id 89796353 a autora informa desistir da ação em relação à ré GOLDPLAY MEIOS DE PAGAMENTOS S/A.

A desistência foi homologada no id 91575160, sendo aberto novo prazo para a apresentação de contestação em relação aos demais réus.

Devidamente intimados, quedaram-se inertes os réus, conforme certidão de id 140236659. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa.

Impõe-se, assim, declarar a sua revelia e, portanto, de se lhe aplicarem os efeitos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Além da presunção de veracidade do que foi alegado pela autora, diante da revelia decretada, no presente caso restam demonstrados os fatos, através dos documentos acostados aos autos.

Com efeito, nos ids 28555005 e 28555002 consta a subscrição de debêntures da empresa ré em favor da autora, sendo que o extrato constante no id 28555003 demonstra que, em 29/08/2022, o saldo da autora era de R$ 112.614,67.

No id 28554206 e 28554207 constam as muitas tentativas infrutíferas da autora em resgatar o valor, através de conversas por e-mail e whatsapp.

Por fim, no id 43631898 consta proposta de acordo apresentada pelas rés, nas quais reconhecem não terem liquidez para pagar todos os debêntures vencidos ou com requisição antecipada de pagamento, apresentando proposta de pagamento parcelado.

Assim, considerando o inadimplemento incontroverso, merece acolhimento o pedido para condenação das rés ao pagamento da quantia indicada na inicial de R$ 112.614,67, saldo existente em 29/08/2022, o qual deve ser devidamente atualizado e acrescido de juros desde então.

Entende-se configurado, ainda, o dano moral na situação, tendo agido a parte ré com desídia e desrespeito para com a consumidora, presumindo-se os enormes transtornos psíquicos causados pela impossibilidade de a autora receber de volta o valor investido.

No que tange à demonstração dos danos causados, o dano moral, para ser demonstrado, necessita apenas da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta.

Quanto ao valor da indenização, cabe ao Magistrado a tarefa de dosar a indenização cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem deixar de considerar,

por outro lado, os aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Diga-se, por fim, que a autora demonstrou com documentos apresentados nos autos que as empresas constantes do polo passivo são do mesmo grupo econômico, e, não tendo elas apresentado contestação nos autos, presume-se sua responsabilidade solidária pelo inadimplemento ocorrido, aplicando-se à hipótese o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes; condenando as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 112.614,67 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios legais desde 29/08/2022; e condenando as rés, ainda, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da presente data, e juros moratórios legais desde a citação.

Por fim, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o arresto do valor a título de danos materiais em relação a todas as rés, efetuando a ordem de bloqueio na presente data, devendo os autos retornar em três dias para verificação do resultado (protocolo nº 20.***.***/0096-16).

Ficam as rés condenadas ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor total da condenação.

RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 12:26

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:02

Outras Decisões
29/11/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 00:54

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:19

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 21:30

Outras Decisões
20/07/2023 01:28

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:10

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de GOLDPAR HOLDING S A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:04

Outras Decisões
05/05/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:19

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
30/03/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de GOLDPAR HOLDING S A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
18/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
18/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
18/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:39

Decretada a revelia
11/01/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de GOLDPAR HOLDING S A em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de GOLD IT TECNOLOGIA LTDA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de EW GOLD PARTICIPACOES LTDA em 05/12/2022 23:59.
12/11/2022 01:55

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:55

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:19

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:48

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:31

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:31

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:32

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:55

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:34

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:39

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 13:45

Expedição de Informações.
09/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 11:40

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:28

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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