21/07/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808843-93.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PECIVAL FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JOBSON DO NASCIMENTO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 326 ) RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida ou mesmo obrigações ali dispostas.

Levantem-se eventuais restrições, se acordado.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
17/06/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:05

Homologada a Transação
17/06/2025 18:56

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:30

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:30

Juntada de decisão monocrática segundo grau
27/05/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808843-93.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PECIVAL FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JOBSON DO NASCIMENTO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 326 ) RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1) Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). 2) Ainda que este juízo tenha determinado a emenda à inicial no despacho ID 29454071, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante a ausência de consentimento expresso do réu (ID 80386537), devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial nos moldes do artigo 329, II do CPC. 3) 6º Núcleo de Saúde Privada foi criado pelo Ato Normativo TJRJ 05/2022 com natureza de unidade judiciária auxiliar às Varas com competência "cível", possuindo competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de direito da saúde privada.

Assim, segundo o ato normativo citado, o 6º Núcleo de Justiça 4.0 foi criado para tratar de questão especializada em razão da complexidade da matéria (Saúde Privada), inserindo-se, portanto, nas regras especiais estabelecidas pelo art. 5º da Resolução 06/2024, dentre elas a dispensa de expresso requerimento da parte para a remessa dos respectivos autos ao Núcleo.

Nos termos do art. 5º do Ato Normativo 05/2022, o 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Privada tem jurisdição sobre todo o território do Estado do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, declino da competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.

Anote-se onde couber.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
27/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:12

Declarada incompetência
04/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de JOBSON DO NASCIMENTO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de PECIVAL FERREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JULIA FREITAS GONCALVES em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:27

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 17:27

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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