20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816595-33.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816595-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01061432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA FONSECA RETAMEIRO ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/SE-005612 ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN OAB/RJ-176873 ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/RJ-164636 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

ALEGACÕES QUE REPISAM AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS.

REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
10/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.374.

APELAÇÃO 0816595-33.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816595-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01061432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA FONSECA RETAMEIRO ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/SE-005612 ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN OAB/RJ-176873 ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/RJ-164636 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816595-33.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816595-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01061432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA FONSECA RETAMEIRO ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/SE-005612 ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN OAB/RJ-176873 ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/RJ-164636 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PROFESSOR ESTADUAL.

DOCENTE.

PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO ESTATAL PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI Nº 7347/1985.

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167.

INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA.

PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS.

AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL.

IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE A SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 7.629/2017.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO.

DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000).

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0816595-33.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816595-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01061432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA FONSECA RETAMEIRO ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/SE-005612 ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN OAB/RJ-176873 ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS OAB/RJ-164636 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
17/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
25/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:45

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:43

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:19

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/11/2023 02:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:59

Outras Decisões
25/09/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 31/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/06/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUNO CHAGAS em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2023 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA FONSECA RETAMEIRO - CPF: *86.***.*28-49 (AUTOR).
16/02/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 14:49

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:04

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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