16/01/2025 23:09

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 23:09

Baixa Definitiva
08/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:11

Transitado em Julgado em 08/01/2025
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FABIO MOURA DE FARIAS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831835-83.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO MOURA DE FARIAS RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
25/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 16:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/11/2024 07:31

Conclusos para julgamento
14/11/2024 07:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 07:31

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2024 07:31

Recebidos os autos
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
23/10/2024 10:32

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
23/10/2024 10:32

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:00

Outras Decisões
24/09/2024 19:23

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 12:46

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
05/09/2024 09:59

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:34

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
03/09/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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