14/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:54

Recebidos os autos
10/07/2025 12:54

Juntada de Petição de termo de autuação
30/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0807526-29.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE DE SOUZA BARROS RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Remetam-se os autos ao E.

TJ, com as homenagens do Juízo.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
29/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:50

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 21:53

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 19:31

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2024 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 14:52

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0807526-29.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE DE SOUZA BARROS RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 1.

Recebo os embargos de declaração do Indexador 134597808, posto que tempestivos, porém os rejeito, porquanto no caso concreto não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que justifiquem o acolhimento do recurso.

A Embargante sustenta a aplicabilidade do Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, que admite, em determinadas situações, a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias vinculadas a um mesmo hidrômetro.

Contudo, tal tese não encontra pertinência no presente caso concreto.

Isso porque ficou expressamente reconhecido na sentença que há apenas uma economia efetivamente vinculada ao único hidrômetro instalado no imóvel do embargado, não se verificando qualquer evidência que justifique a cobrança como se houvesse múltiplas economias.

A aplicação do Tema 414 pressupõe a existência comprovada de múltiplas economias físicas ou funcionais, o que não ocorre no caso em apreço.

Dessa forma, a cobrança de tarifa mínima multiplicada por três economias é indevida, visto que contraria os fatos apurados nos autos e a própria lógica de consumo vinculada ao imóvel do embargado.

Assim, a sentença analisou a questão de forma clara e fundamentada, não havendo qualquer vício que justifique a revisão ou integração do julgado. 2.

Ao Apelado em contrarrazões. 3.

Após, se não ofertado outro recurso de apelação e nem recurso adesivo, encaminhe-se ao e.

TJRJ.

RIO DE JANEIRO, 23 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
23/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 16:37

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:22

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2024 22:47

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 11:48

em cooperação judiciária
07/06/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
03/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 11:00

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2023 16:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/04/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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