TJRJ - 0843664-40.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0843664-40.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID QUEIROZ DE LIMA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de ação indenizatória ajuizada por INGRID QUEIROZ DE LIMA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, devidamente identificados na inicial.

Alega a parte autora que em fevereiro de 2023, ao tentar adquirir um eletrodoméstico através de pagamento com carnê, foi informada que não poderia ter acesso ao crédito, pois constavam restrições financeiras vinculadas ao seu CPF; que constatou lançamento negativo, incluído de maneira indevida pela parte ré, no valor de R$ 2.009,19 (dois mil e nove reais e dezenove centavos), referente ao contrato de nº 4900726103, inserido da data de 28/01/2023.

Argumenta que desconhece o mencionado contrato, em razão de não possuir qualquer relação jurídica com a parte ré.

Diante do exposto requer, em sede de tutela, a exclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato em discussão.

Ao final, requer a confirmação da tutela e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Decisão do index 53985638, deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela, determinando que se procedesse a baixa do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito - SERASA, cuja inclusão foi determinada pela parte ré, sendo determinada a expedição de ofício.

Manifestação da parte ré, comprovando o cumprimento da determinação judicial, index 55280919.

Oferecimento de contestação no index 64064978, acompanhada de documentos, na qual impugna o benefício da gratuidade de justiça e argui preliminar de inépcia da petição inicial.

No mérito, alega que a parte autora possui relação contratual com a empresa OMNI NPL2, cujo crédito foi cedido à empresa cessionária ré; que a dívida reclamada, em verdade, advém de contraprestação da avença firmada e inadimplida; que o negócio jurídico precípuo, cuja inadimplência gerou a reclamada dívida, foi celebrado à guisa de consentimento de ambas as partes, contendo, para tanto, agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei.

Sustenta a parte ré que, diante da existência de débito não pago pela parte autora, a inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se regular e legítima, tendo agido no exercício regular de seu direito, inexistindo ato ilícito perpetrado, pedindo pela improcedência dos pedidos.

Instada a se manifestar acerca da contestação oferecida, a parte autora quedou-se inerte, na forma da certidão do index 96552076.

Manifestação intempestiva da parte autora no index 98124602.

Decisão saneadora no index 124585349, rejeitando a impugnação e a preliminar arguida, deferindo a inversão do ônus da prova, sendo facultado à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas.

Manifestação da parte ré, dispensando a dilação probatória, index 142533029.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório.

DECIDO: O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide.

Meritoriamente, pretende a parte autora o cancelamento do débito descrito na inicial, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais.

Afirma que desconhece a origem do referido contrato.

A parte ré, por sua vez, informa que a contratação se deu de forma legítima e que a negativação ocorreu por inadimplemento de uma dívida.

Aduz que inexistem danos indenizáveis.

Cuida-se de relação tipicamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições previstas na Lei n. 8.078/90.

Estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078/90 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, diretos ou por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim sendo, restando demonstrada a prática do ato alegadamente ilícito descrito na inicial, caso dos presentes autos, constitui ônus do fornecedor de produtos e serviços excluir sua responsabilidade quanto aos vícios ou defeitos e comprovar a efetiva contratação.

Com efeito, no caso em tela, constitui ônus da parte ré comprovar a regularidade da contratação através dos meios de provas que entender pertinentes.

Em sede de contestação, foram acostados aos autos uma série de documentos que comprovam que houve a celebração de contrato, objeto do apontamento impugnado.

Assim, extrai-se do acervo probatório existente nos autos que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a contratação dos serviços do cartão de crédito UZE (Omni Banco & Financeira) pela parte autora, index 64064980 e index 64064981; o débito existente, index 64064985; a cessão de crédito entre a OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e a ré, index 64064987); além da efetiva notificação da parte ré acerca da cessão ocorrida, index 64064979, embora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e também desta Corte Estadual, seja o de que a ausência da notificação não desobriga o devedor em face do cessionário, já que a existência da dívida retrata a continuidade do inadimplemento e autoriza o registro em cadastros desabonadores.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1.

Consoante orientação firmada no âmbito desta Corte Superior "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). 2.Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.058.409/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, nesta Corte Superior.2.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83 do STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.258.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) “Apelação Cível.

Embargos à Execução.

Contrato de empréstimo pessoal.

Sentença de improcedência. 1.

Execução ajuizada em 10.08.2011 pelo Banco Santander S.A., em razão da inadimplência da consumidora referente a contrato de crédito pessoal celebrado em 07.01.2011.

Instituição financeira embargada que posteriormente se manifestou nos autos informando a existência de uma cessão de créditos a seu favor. 2.

Embargante que confessa o débito objeto da lide, se cingindo a controvérsia tão somente acerca da legitimidade do embargado. 3.

Possibilidade de cessão de crédito, desde que não se oponha à natureza da obrigação, lei ou convenção com o devedor.

Inteligência do artigo 286 do Código Civil 4.

Termo acostado aos autos que demonstra a ocorrência, em 27.03.2012, da cessão da carteira dos créditos financeiros vencidos e inadimplidos, que se encontravam em processo de cobrança judicial, iniciados em até 90 dias a contar da data de assinatura, de sua titularidade, referente a diversas operações, entre elas crédito pessoal - o que é o caso dos autos. 5.

Eventual ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito que não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

Precedentes do STJ e do TJRJ. 6.

Sentença mantida na íntegra.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0194265-04.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.) Assim, restou comprovada a contratação e a existência do débito em aberto, não tendo a parte autora apresentado qualquer prova de pagamento.

E, se há o inadimplemento, a cessão do direito creditício autoriza a cobrança realizada pela cessionária, bem como os registros desabonadores.

Ainda que assim não fosse, constata-se ter o autor registro negativo anterior não contestado, fato que atrairia a aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Percebe-se, portanto, que os argumentos trazidos na petição inicial não se revelam suficientes para infirmar a narrativa e documentos constantes na peça de bloqueio.

Faço consignar ainda que o comportamento das pessoas que contratam deve demonstrar eticidade.

Por ser objetiva, a boa-fé é avaliada conforme as atitudes tomadas antes, durante a execução e após a extinção dos contratos.

Assim, não podem os contratantes procurar obter vantagens não estipuladas na avença prejudicando a parte contrária.

Conclui-se, portanto, pela ausência de lastro probatório mínimo, o que afasta a presunção relativa da existência de falha na prestação do serviço, ilidindo a pretensão autoral, não havendo que se reconhecer a existência de danos morais indenizáveis na presente hipótese.

Ademais, resta pacífico neste Tribunal de Justiça o entendimento, que é objeto do verbete sumular nº 330, de que os princípios facilitadores da defesa do consumir em juízo, em especial o da inversão do ônus da prova, não dispensam o autor do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Isso posto, REVOGO A TUTELAanteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOScom a consequente extinção do processo, na forma do inciso I, art. 487 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida desde a da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento e acrescida dos juros legais a partir da intimação para pagamento.

Suspendo, contudo esta cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o procedimento estabelecido no art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular