20/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:04

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:38

Juntada de notificação
21/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/02/2025 14:04

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:03

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 17:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
02/01/2025 13:36

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0812016-81.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS COUTO MARTINS RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que, em virtude de um contrato de financiamento de veículo com a parte ré, realizava o pagamento das parcelas mensais, através de boletos enviados, via WhatsApp, e, em casos de atraso, atendentes costumavam entrar em contato.

Alega, então, que, em março/2024, efetuou o pagamento, no valor de R$ 420,00, após receber o boleto gerado pelo atendente da BV Financeira, via aplicativo WhatsApp.

Contudo, alguns dias após o pagamento, houve novo contato, cobrando o mesmo boleto, tendo sido esclarecido que já havia sido pago, oportunidade, em que percebeu ter sido vítima de boleto falso, registrando, assim, um boletim de ocorrência, sob o número 032-05677/2024.

E, apesar de todo o ocorrido e informado à parte ré, a referida cobrança persiste.

Pelo exposto, ajuizou a presente demanda indenizatória requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança, no valor de R$ 420,00, referente ao boleto do mês de referência de FEVEREIRO, bem como a abstenção de restrição de seu nome, em face da referida cobrança, e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de danos materiais, no valor de R$ 420,00, com a repetição de indébito.

Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos da causa, para fins do determinado nos incisos II e IV do artigo 357 do CPC: (1) Falha na proteção de dados e na prestação de serviços prestados pela parte ré tal como narrado na inicial e impugnado pela parte ré em sede de contestação (2) Nexo de causalidade e (3) os danos e sua extensão.

INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, visto que tal inversão não se trata de mera vulnerabilidade genérica, mas, após verificada evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova, o que não é o caso, eis que não restou evidenciado tal empecilho probatório, não estando dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima, tanto da existência de relação jurídica com a parte demandada quanto dos aspectos fáticos de sua narrativa, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, do CPC.

Diante dos pontos controvertidos fixados, pertinente a prova requerida pela parte ré.

DEFIRO a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora.

Designo AIJpara o dia 25/02/2025 às15h.

Intimem-se, sendo a parte autora pessoalmente, devendo constar do mandado a advertência de que a sua ausência implicará na aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385,§1º do CPC.

Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
22/11/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUTO MARTINS em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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