10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/09/2025 23:59.
31/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:41

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação de ID 163299408 é tempestiva.

Certifico que a réplica de ID 217259331 é tempestiva.

Certifico a manifestação em provas da parte autora ID 217261959.

Desta forma procedo a intimação da parte ré em provas
16/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MARCOS FAGUNDES MARTINS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 12:01

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826348-44.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FAGUNDES MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Em análise ao pedido de tutela de urgência antecipada, no caso em tela, a parte autora sustenta que a concessionária de energia elétrica lavrou Termo de Ocorrência e Irregularidade, com fundamento em alegada irregularidade de faturamento de energia, o que é impugnado na presente ação.

Considerando que os termos lavrado é produzido de forma unilateral, e não goza de presunção de legitimidade, resta presente a probabilidade do direito do autor.

Saliento que, por se tratar de corte de fornecimento de bem essencial, também se vislumbra o perigo de dano.

Desta forma, estando presentes os elementos autorizadores para a concessão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças das parcelas referentes ao TOI N°10958235, devendo a parte ré por se abster de expedir faturas com tais cobranças.

Por óbvio, deverá a parte ré não interromper o fornecimento de energia elétrica da residência da parte autora, bem como se abster de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento, sob pena de multa única de R$3.000,00.

Cabe a ressalva que a presente decisão se limita a suspender as cobranças das parcelas, não havendo a determinação de exclusão da dívida impugnada do sistema interno da ré.

REGISTRE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPRA SE LIMITA AO DÉBITO IMPUGNADO NA PRESENTE AÇÃO, referente ao TOI N°10958235, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança impugnada até o julgamento definitivo da presente ação.

Eventuais outros débitos do autor, não relacionados com a presente ação, não impendem a concessionária ré em proceder, nos limites do exercício regular do direito, o corte do fornecimento.

Expeça-se, com urgência, o mandado de citação e intimação nos termos supra.

Deverá o OJA de plantão cumprir esta decisão em caráter de urgência, devendo informar expressamente a data e horário do cumprimento na certidão. 3) Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, por OJA, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. 4) Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que, como de trivial conhecimento, as normas que disciplinam os núcleos, dada sua natureza processual, têm APLICABILIDADE IMEDIATA, nos termos do artigo 14 do CPC, aplicando-se, pois, a qualquer processo em curso, mesmo aqueles instaurados antes de sua edição; Considerando que a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na remessa do feito aos Núcleo é, neste caso, como visto, completamente desnecessária e inútil e serviria apenas como pretexto para evitar-se a movimentação adequada do feito; Considerando que a COMAQ já promoveu reunião de trabalho entre os juízes das serventias judiciais atendidas pelos Núcleos 10º e 11º e os magistrados que se candidataram voluntariamente aos núcleos, deixando claro, naquela ocasião, que o objetivo do órgão auxiliar é absorver parte da expressiva demanda das varas regionais da zona oeste da Capital, sendo inoportunos atos tendentes a evitar que esse objetivo seja alcançado, como, por exemplo, a devolução de autos à origem sob argumento de facultatividade inexistente; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS FAGUNDES MARTINS - CPF: *14.***.*04-46 (AUTOR).
27/11/2024 17:28

Declarada incompetência
27/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0826348-44.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FAGUNDES MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino que a parte requerente, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua ATUAL FONTE DE RENDA e o VALOR MÉDIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, bem como que apresente PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e tornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
22/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826275-72.2024.8.19.0206

Helio Coelho Filho

Banco Daycoval S/A

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0956277-66.2024.8.19.0001

Tania Barcellos de Almeida

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Washington Valerio de Almeida Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0860230-64.2023.8.19.0001

Lidiane Moreira de Assis Costa

Ive Yasmine Assis Machado

Advogado: Ana Carolina Reis Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0826234-08.2024.8.19.0206

Paulo Sergio Martins

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Davi Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0826653-16.2024.8.19.0210

Magbarros Materiais de Construcao LTDA

Itau Unibanco S.A

Advogado: Lucas Soares Murta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 16:47

Exibir Processo