09/09/2025 21:48

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2025 16:20

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0828629-37.2023.8.19.0002 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PAULO MACHADO LEONARDO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SOLAR SANTO ANTONIO Tratam-se de Embargos à Execução, interpostos por PAULO MACHADO LEONARDO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR SANTO ANTÔNIO, representado pelo síndico profissional, Rogério Firmino e Paiva, estando todos devidamente representados no processo.

O Embargante alega, em síntese, que o título se refere a uma execução com base em cotas condominiais inadimplidas, no valor de e R$ 21.477,01, porém, o valor devido seria de R$ 16.765,49, requerendo seja reconhecido o excesso de execução e a onerosidade dos juros, multa e correção monetária.

Em seguida, postulou a extinção da Ação de Execução por falta de liquidez, visto que a planilha apresentada não possui informações claras e precisas a respeito da dívida.

Invocou, também, o advento da prescrição da Execução, com base no art. 206, (sec)5º do CC, considerando que o Embargante incorreu em mora no dia 10/02/2021 e o Embargado somente ajuizou a ação no dia 20/07/2023.

Por fim, requer a possibilidade de firmar acordo na presente demanda e que seja concedido o efeito suspensivo.

A inicial e seus documentos constam do id. 72604670.

A impugnação e os documentos do Embargado constam do id. 138643704, defendendo a liquidez do título, uma vez que o índice adotado para correção monetária dos cálculos elaborados é o índice estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Informa que a multa aplicada é aquela estabelecida pela norma civil (02% para o caso de inadimplemento) e, de igual modo, que o percentual dos juros é aquele estabelecido na norma civil (01% ao mês).

Posteriormente, alega que que o título não está prescrito, visto que a execução foi interposta dentro do prazo previsto em lei de 05 anos.

O despacho de id. 157707033, determinou a especificação das provas.

O Embargado informou, no id. 157738334, não ter mais provas a produzir.

Por sua vez, o Embargante, no id. 162913367, requereu a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova.

Já o Embargado, no id. 169235764, ressaltou não ter o Embargante apresentado a planilha com o valor que reputa correto, devendo ser rejeitada a alegação de excesso de execução e indeferida a perícia.

A prova pericial foi indeferida no id. 187422970.

O Embargante reiterou a necessidade da prova, no id. 216553078.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO De início, reitero a decisão de id. 187422970, que indeferiu a prova pericial, inexistindo necessidade de produção da referida prova, sendo a planilha apresentada na Ação de Execução em apenso (id. 68756290, do processo nº 0825057-73.2023.8.19.0002) de fácil compreensão, incidindo correção monetária pelos índices do TJRJ, bem como juros de mora de 01% ao mês e multa moratória de 02%, o que está consentâneo com a legislação.

De igual modo, rejeito a alegação de prescrição, visto que a cota condominial mais antiga teve vencimento em 10/02/2021 e a Ação de Execução foi distribuída em 20/07/2023, dentro do quinquênio.

No mérito, o pedido deve ser rejeitado.

Com efeito, tratando-se de obrigação "propter rem", a propriedade do imóvel está comprovada pela certidão imobiliária de id. 68756289, da Ação de Execução, exsurgindo, tranquila, a legitimidade passiva do Embargante para a execução.

Além disso, a Ação de Execução também apresentou as Atas Condominiais com as informações sobre os valores das cotas condominiais, conforme ids. 68756291 e 68756293.

Como já ressaltado, a planilha apresentada é de simples compreensão, aplicando os encargos permitidos em lei.

De tal modo, estão presentes os atributos da execução: certeza, liquidez e exigibilidade.

Por fim, cumpre destacar que, apesar de alegar excesso de execução, o Embargante não apresentou planilha do valor que entendia como correto, descumprindo, assim, o disposto no (sec)3º, do art. 917, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, deferida, no id. 133898632.

Traslade-se cópia para a Ação de Execução e nela se prossiga.

P.I.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
28/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA COSTA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Vistos, etc.

Não há preliminares a enfrentar.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dou por saneado o feito.

Indefiro a produção de prova pericial, eis que os cálculo apresentados pelo Exequente são de fácil compreensão, sendo desnecessária a realização de perícia contábil.

Preclusas as vias impugnativas, voltem.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
07/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA COSTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0828629-37.2023.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PAULO MACHADO LEONARDO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SOLAR SANTO ANTONIO Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
22/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:43

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA COSTA em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:46

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO MACHADO LEONARDO - CPF: *18.***.*09-87 (EMBARGANTE).
28/06/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 21:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:41

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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