13/12/2024 14:49

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:49

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:47

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de GABRIELA SANTANA LEOPOLDINO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de TREND AUTOMOVEIS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0805194-42.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA SANTANA LEOPOLDINO RÉU: TREND AUTOMOVEIS LTDA - ME Dispensado o minucioso relatório, decido.

Alega a autora, em síntese, que adquiriu um automóvel da empresa ré em junho de 2022 e após cerca de um ano e meio, novembro de 2023, verificou que houve adulteração da quilometragem do carro.

A matéria, sob o enfoque processual, não comporta maiores debates neste juízo.

Forçoso reconhecer, desde logo, que o microssistema dos Juizados Especiais, cujo rito possui lastro na Lei nº 9.099/95, não comporta perícias ou atos complexos de produção de provas que se choquem com os seus princípios informadores - celeridade e simplicidade.

Com efeito, a necessidade de realização de uma prova técnica que exija conhecimento científico específico, cuja explicação para determinado fato não possa ser entendido de forma rápida pelo Juiz e pelas partes, que exija a elaboração de um laudo detalhado, ou que para sua realização demande tempo e análise profunda do objeto da prova é completamente contrária aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, sobretudo, a duração razoável do processo e a simplicidade.

A parte autora vem pleitear a reparação dos alegados danos e que o réu teria sido o causador pela alegada adulteração da quilometragem registrada no hodômetro do veículo adquirido.

Portanto, as provas produzidas e permitidas neste rito proposto são insuficientes, não suprem as indagações que restam sem resposta, como por exemplo, se houve a narrada conduta da empresa ré; a relação de causalidade entre a conduta do réu e o resultado danoso alegado pelo autor; e qual a quilometragem real do automóvel na sua aquisição e após a utilização da parte autora.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas, sobretudo, na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." À vista do exposto, considerando a inadequação de ajuizamento de ações cuja complexidade de sua prova torna incompatível o rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários sucumbenciais.

Ficam as partes desde já notificadas de que os autos processuais que não forem solicitados serão eliminados na serventia após o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da baixa no cartório.

P.

I.

VALENÇA, 22 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
22/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/11/2024 17:48

Conclusos para julgamento
10/10/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:04

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
10/10/2024 15:04

Juntada de Ata da Audiência
21/09/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:04

Juntada de ata da audiência
18/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:40

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
14/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 11:44

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
12/04/2024 11:44

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2024 16:40

Juntada de ata da audiência
21/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:55

Recebida a emenda à inicial
16/01/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 18:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 16:57

Audiência Conciliação designada para 04/04/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
05/12/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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