04/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0862687-06.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN DE MORAIS NOGUEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conforme dicção do artigo 98, § 3º do CPC, é do credor o ônus de comprovar que cessaram as condições de miserabilidade jurídica que autorizaram a concessão da gratuidade de justiça, “ipsis litteris”: “Art. 98, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O Estado não trouxe nenhum documento hábil a comprovar que houve mudança na situação econômica do autor a justificar a revogação da gratuidade de justiça, motivo pelo qual indefiro o requerido no id. 173628285.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Substituto
18/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALAN DE MORAIS NOGUEIRA - CPF: *53.***.*17-69 (AUTOR).
04/06/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCOS BARROS ESPINOLA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:01

Recebidos os autos
29/01/2025 09:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:41

Juntada de Petição de recurso inominado
26/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 14:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 14:03

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2024 14:03

Recebidos os autos
05/04/2024 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
01/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:02

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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