09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:10

Expedição de Informações.
04/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:30

Juntada de petição
31/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:09

Outras Decisões
14/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:37

Juntada de petição
14/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual
13/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:40

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:24

Juntada de petição
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 13:33

Juntada de petição
02/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0801781-06.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELEN ALVES PINTO DOS SANTOS RÉU: BORA BILL LTDA Nos moldes do art. 40 da Lei n° 9.099/95; HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA COM AS ALTERAÇÕES QUE ABAIXO JÁ LANÇO DIRETAMENTE NO PROJETO APRESENTADO PELA ILUSTRE JUÍZA LEIGA; SENDO ESSA ABAIXO A VERSÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA.

Ademais, considerando o atraso por este Juízo referente à data designada para Leitura de Sentença, intimem-se as partes, data a partir da qual se iniciará o prazo recursal.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual a aparte autora pretende a composição dos danos suportados decorrentes da falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré.

Não havendo outras preliminares e presentes e regulares os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Assinalo que existe entre as partes relação de consumo, aplicando-se, ao caso vertente, as normas cogentes da Lei 8.078/90, uma vez que a parte autora é considerada consumidora, nos termos do art. 2° do CDC, e a parte ré prestadora de serviços, nos termos do art. 3° do CDC c/c art. 14, CDC.

Após a análise dos autos vislumbro falha na prestação do serviço, uma vez que, a prestação do serviço não fora efetivada corretamente e de acordo com a normativa consumerista.

Consigno que houve tentativa de tratativa da parte autora de forma administrativa com a ré, no entanto, restou infrutífera. .

A lei autoriza, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova.

Este é o caso dos autos e a inversão do ônus da prova se aplica perfeitamente dentro das regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

Diante dos fatos, não há qualquer ilegalidade na promoção de tal inversão posteriormente a realização da audiência de instrução e julgamento, como já sedimentou a jurisprudência das turmas recursais no aviso 23/2008: “9.1.2 - A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”.

Incumbia ao réu apresentar aos autos provas contrárias às alegações autorais, nos termos do art. 333, II, do CPC e em razão da aplicação da inversão do ônus da prova.

O réu não apresentou tais provas no processo, razão pela qual as alegações autorais são verdadeiras, uma vez que a ré não comprova que não houve falha na prestação do serviço.

Após uma análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro falha na prestação do serviço pelo réu, o que enseja a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC. É dever do fornecedor prestar os serviços de forma eficiente, e com base na boa-fé objetiva, bem como no dever de informação, demonstrando eficiência, e segurança, em relação consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

Os danos morais decorreram do desgosto, frustração, desgaste e do tempo perdido, em razão de não ter recebido a contrapartida que tinha legitimamente projetado sobre os serviços da ré, e o produto por essa fornecido.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, tendo em vista a conduta abusiva perpetrada pela ré, bem como a demora para solução no imbróglio e a essencialidade do produto.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, bem como acrescido de juros legais desde a citação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a título de compensação pelos danos morais suportados (corrigido e com juros mensais de 1% desde a intimação desta.) FACULTO À PARTE RÉ A RETIRADA DO APARELHO CELULAR NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PERDA DO BEM.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Fica advertida a ré de que, na hipótese de não pagamento da quantia determinada no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, por fim, que as futuras publicações sejam realizadas conforme requerido pelo autor em sua inicial e pela ré em sua contestação.

Submeto o projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

IGUABA GRANDE, 22 de novembro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
22/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 16:10

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 16:10

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 16:10

Recebidos os autos
21/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
21/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:22

Recebidos os autos
24/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
24/10/2024 15:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 14:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/10/2024 15:06

Juntada de Ata da Audiência
24/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:14

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 14:38

Expedição de Mandado.
06/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:33

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/10/2024 14:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
19/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:25

Juntada de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de BORA BILL LTDA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 14:44

Aguarde-se a Audiência
14/06/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:55

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2024 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
14/06/2024 15:55

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2024 15:53

Audiência Conciliação designada para 14/06/2024 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
14/06/2024 15:52

Desentranhado o documento
14/06/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 15:25

Audiência Conciliação redesignada para 14/06/2024 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
07/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:35

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 12:23

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:29

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:37

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:32

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
05/05/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:23

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:51

Audiência Conciliação cancelada para 03/05/2024 14:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/04/2024 12:51

Juntada de petição
03/04/2024 13:33

Juntada de petição
03/04/2024 11:00

Expedição de Carta precatória.
02/04/2024 09:45

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 11:43

Desentranhado o documento
28/02/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:32

Juntada de petição
27/02/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 16:13

Audiência Conciliação designada para 03/05/2024 14:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
27/02/2024 16:12

Juntada de petição
27/02/2024 16:03

Juntada de petição
27/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:42

Audiência Conciliação cancelada para 27/02/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
31/01/2024 22:37

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 15:13

Expedição de Mandado.
28/11/2023 15:18

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 13:00

Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
27/10/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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