28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

À parte Exequente para se manifestar quanto à plena quitação da obrigação, valendo a inércia como anuência, para fins de extinção da execução.
26/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:07

Expedição de Informações.
15/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 17:53

Expedição de Mandado.
11/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:51

Outras Decisões
01/08/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Processo: 0802013-18.2023.8.19.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA DE ARAUJO CLARO EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intime-se em execução do valor remanescente.

IGUABA GRANDE, 6 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
06/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2025.
10/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 11:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/04/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:24

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0802013-18.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA DE ARAUJO CLARO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Nos moldes do art. 40 da Lei n° 9.099/95; HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA COM AS ALTERAÇÕES QUE ABAIXO JÁ LANÇO DIRETAMENTE NO PROJETO APRESENTADO PELA ILUSTRE JUÍZA LEIGA; SENDO ESSA ABAIXO A VERSÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA.

Ademais, considerando o atraso por este Juízo referente à data designada para Leitura de Sentença, intimem-se as partes, data a partir da qual se iniciará o prazo recursal.

Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora visa compensação por danos morais suportados, decorrentes de falha na prestação dos serviços da ré, consubstanciado em atraso de voo.

Trata-se de relação de consumo, subsumida às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois autor e o réu se enquadram nos conceitos dos artigos 2º, 3º e 14, ambos do citado diploma legal.

A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade.

O artigo 14 da Lei 8.078/90 consagrou a teoria objetiva com alicerce no risco empresarial ou risco do empreendimento.

Assim, a responsabilidade civil da ré, de fato, deve ser apurada no campo da responsabilidade objetiva, na qual, como é amplamente cediço, não se discute culpa.

Em suas defesa, a parte ré apenas menciona que não houve falha na prestação dos serviços, e que por isso não possui responsabilidade no dever de indenizar.

Entretanto, não houve juntada de qualquer documento comprobatório acerca da lide, não tendo a parte ré produzido as provas necessárias a desconstituir o direito autoral.

A inversão do ônus da prova, instituto previsto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não se opera de forma automática.

Mostra-se necessária a configuração dos pressupostos da citada norma, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

No caso em análise, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova, vez que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.

Desta forma, caberia à ré desconstituir as alegações da autora ou trazer prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, mantendo-se no campo das meras alegações.

Das provas carreadas nos autos, verifico que a parte autora junta aos autos provas que comprovam a falha na prestação dos serviços da ré.

Nesse caso, trata-se claramente de falha na prestação dos serviços das rés, bem como falta do dever de cuidado e informação para com o consumidor, existindo lacunas na prestação dos serviços da ré ensejadoras de prejuízo aos consumidores.

Deveria a parte ré comprovar efetivamente, através de prova idônea e isenta, que o vício no serviço não existiu.

Tal prova não ocorreu. É dever da ré o fornecimento adequado de seus produtos e serviços, bem como o desempenho de ações a evitar que tais situações ocorram, devendo os serviços serem adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

Os danos morais decorreram do desgosto, frustração, desgaste e do tempo perdido, em razão de não ter recebido a contrapartida que tinha legitimamente projetado sobre os serviços da ré, e o produto por essa fornecido.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, tendo em vista a conduta abusiva perpetrada pela ré, bem como a demora para solução no imbróglio.

Deixo de conceder os danos materiais pleiteados, vez que não restaram devidamente comprovados, bem como que a parte autora fez uso da passagem aérea.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, a título de compensação pelos danos morais suportados (corrigido e com juros mensais de 1% desde a intimação desta.) Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Fica advertida a ré de que, na hipótese de não pagamento da quantia determinada no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, por fim, que as futuras publicações sejam realizadas conforme requerido pelo autor em sua inicial e pela ré em sua contestação.

Submeto o projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

IGUABA GRANDE, 22 de novembro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
22/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 16:15

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 16:15

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 16:15

Recebidos os autos
21/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
21/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:20

Recebidos os autos
24/10/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
24/10/2024 15:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 15:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/10/2024 15:22

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 15:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
16/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:03

Não recebido o recurso de LUANA DE ARAUJO CLARO - CPF: *40.***.*33-05 (AUTOR).
02/07/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:09

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
18/06/2024 14:08

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 13:04

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
13/12/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826909-98.2024.8.19.0002

Elisangela Crespo da Conceicao

Municipio de Rio Bonito

Advogado: Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0816962-33.2023.8.19.0203

Raquel Ananias de Souza

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Eduardo Costa Coutinho de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800052-62.2024.8.19.0051

Benedito Benvindo de Carvalho

Banco Pan S.A

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0802333-88.2024.8.19.0051

Lidia Peres Gomes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Karoline Bu Harb Gomes Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0804830-65.2023.8.19.0001

Maria Olimpia de Souza Azevedo

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2023 16:50

Exibir Processo