TJRJ - 0806301-67.2024.8.19.0006

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 Ato Ordinatório Processo: 0800754-94.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA LUCIA MONTEIRO FIGUEIREDO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Cumpra-se venerável acórdão.

CABO FRIO, 6 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806301-67.2024.8.19.0006 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0806301-67.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00081570 RECTE: VIRTUA MAX COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459 RECORRIDO: THAINARA DA SILVA GARCIA PEREIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM OAB/RJ-196453 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do § 1º do artigo 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais e, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do VOTO, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

VOTO: A sentença merece reforma.

No presente caso, é possível o encerramento do contrato em respeito ao princípio da liberdade de contratar, não cabendo ao Judiciário determinar a sua manutenção ou restabelecimento, desde que tenha sido observado pelo prestador do serviço o dever da prévia comunicação, o que ocorreu, conforme id 155751668 e de acordo com a cláusula 14.3 do contrato acostado.

Demais disto, a natureza do contrato é bilateral, onerosa e de execução continuada, razão por que não se impõe à ré a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

Por consequência, não se vislumbra falha na prestação do serviço da ré passível de indenização.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos.