20/05/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:14

em cooperação judiciária
26/03/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:04

Expedição de Informações.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ARTHUR VIEIRA MARTINS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0867396-16.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARTHUR VIEIRA MARTINS IMPETRADO: RONILTON DA SILVA LOIOLA, INSTITUTO DE AVALIACAO NACIONAL - IAN T rata-se Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Instituto de Avaliação Nacional – IAN, autoridade vinculada ao referido Instituto.

Manifestação do IAN no id. 130252271, suscitando a incompetência absoluta deste Juízo. É o breve relatório.

DECIDO.

Na hipótese dos autos, o ato impugnado se refere a suposto erro no critério adotado para elaboração da lista de candidatos aptos a terem suas provas discursivas corrigidas.

Em melhor análise do Edital, especificamente quanto aos itens 1.2.1 e 1.2.1.1, verifica-se ser necessária a inclusão do Município de Nilópolis no polo passivo da ação (id. 121817844).

Isto porque, de acordo com os mencionados itens as regras estabelecidas no Edital foram elaboradas pelo Instituto de Avaliação Nacional – IAN, observado, contudo, “as determinações e deliberações da Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nilópolis”.

Depreende-se, portanto, que tratando-se de concurso público, a autoridade apontada como coatora está vinculada ao Município de Nilópolis.

AO CARTÓRIOpara inclusão do Município de Nilópolis no polo passivo.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis da Comarca de Nilópolis/RJ com competência Fazendária, que couber por distribuição.

Preclusa, esta dê-se baixa e encaminhem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:28

Declarada incompetência
07/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de RONILTON DA SILVA LOIOLA em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ARTHUR VIEIRA MARTINS em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:01

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 12:12

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARTHUR VIEIRA MARTINS - CPF: *25.***.*93-08 (IMPETRANTE).
27/06/2024 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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