05/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803507-87.2022.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação na qual o autor questiona a contratação de empréstimos consignados, os quais alega não ter solicitado.

Requer o cancelamento dos contratos, a repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral.

Contestação na qual o banco réu alega que a contratação foi regular, realizada por meio de biometria e envio de documentos pessoais.

Afirma inexistir falha do serviço, não sendo devida indenização por dano moral, ID 94606326.

As partes não requereram novas provas, ID 158027267 e ID 158446811.

RELATADOS, DECIDO.

A tentativa de composição extrajudicial não constitui condição para o manejo de ação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar de carência da ação.

Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes.

No mérito, a pretensão autoral merece ser acolhida.

O autor alega que não efetuou a contratação do empréstimo objeto da lide.

Tratando-se de fato negativo, não cabe ao demandante a produção de prova do alegado.

A parte ré aduz que os contratos foram realizados regularmente, por meio de biometria e envio de documentos pessoais.

Compulsando os autos, verifica-se não haver o mínimo de prova da alegação defensiva, restando descumprido o ônus previsto no art. 373, II, CPC.

As telas de sistema interno da parte ré, obviamente, não podem ser consideradas provas da alegada contratação.

Trata-se de documentos constituídos unilateralmente, podendo ser produzidos com a informação que bem entenda a parte interessada.

Ademais, não é crível que ao contratar cinco empréstimos, tratando-se de operações diferentes, o autor tenha realizado o reconhecimento facial por meio da mesma fotografia, o que denota possível ocorrência de fraude na formalização dos negócios.

Certo é que, ao disponibilizar meios informais de contratação de produtos e serviços visando precipuamente ao incremento de seu lucro, a instituição financeira deve suportar os prejuízos decorrentes dos danos gerados ao consumidor, quando o sistema de contratação se mostra incerto e duvidoso.

O réu não juntou prova concreta de relação jurídica autêntica entre as partes, o que corrobora a alegação autoral.

Restou incontroverso, portanto, que não havia contrato válido entre as partes, sendo indevida a cobrança de dívida não contraída pelo autor.

Vale destacar que a eventual fraude na contratação de produtos bancários está inserida no risco da atividade das instituições financeiras, tratando-se de fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal e descaracterizar a responsabilidade pelos danos.

Deste modo, deve ser declarada a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da lide.

O valor indevidamente descontado da parte autora deve ser ressarcido, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp. 1.079.064/SP, 2a Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

No presente caso, não há justificativa para os descontos, porquanto decorrente de vínculo jurídico nulo.

A parte autora deverá restituir o valor nominal reconhecidamente depositado em sua conta pela parte ré.

No tocante ao dano moral, verifica-se a sua ocorrência quando o fato, por si só e sem necessidade de prova (in re ipsa), for capaz de lesar a dignidade da pessoa humana, atingindo valores como o direito à vida, a honra, a intimidade e a privacidade.

O dano moral não está, necessariamente, atrelado a alguma reação psíquica da vítima, ou seja, pode haver ofensa a dignidade da pessoa humana sem que a vítima sofra dor ou seja humilhada.

Estes sentimentos são consequências e não causas da lesão à dignidade da pessoa humana.

De outro lado, o dano moral também tem caráter punitivo, de caráter pedagógico e preventivo, visando evitar que o comportamento censurável seja reiterado.

Nesse sentido, verifica-se a impotência e angústia do consumidor em ter uma dívida vinculada ao seu nome, recebendo cobrança abusiva por dívida decorrente de contratação nula, o que gera a ocorrência de dano moral "in re ipsa".

Acresça-se que, por conta da conduta da Ré, o Autor se viu impelido a perder seu tempo a fim de contratar advogado e ingressar com a presente ação, tudo pela intransigência abusiva do fornecedor.

A situação transbordou os limites do mero aborrecimento, criando injustamente para o consumidor transtornos para a sua tranquilidade e paz de espírito, não se podendo descolar tais aspectos da vida humana como requisito essencial para o respeito pleno à dignidade.

Não restou comprovado, contudo, negativação do nome do autor ou situação extraordinária mais grave, o que também deve ser ponderado na fixação do quantum indenizatório.

O valor compensatório para o dano moral deve ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas sem deixar de desestimular o causador do dano na reiteração da conduta, razão que me leva a fixar a quantia de R$5.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo descritos na inicial, determinando à parte ré que adote as medidas necessárias para o cancelamento dos contratos em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser aplicada na fase de cumprimento de sentença; (2) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados da parte autora em decorrência dos contratos objeto da lide, com correção monetária a contar de cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e (3) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR NOMINAL A SER RESTITUÍDO PELA PARTE AUTORA, conforme a fundamentação supra.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 15 de maio de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
15/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0803507-87.2022.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Às partes para que digam se pretendem produzir alguma prova ou o julgamento antecipado do mérito.

Após, voltem-me conclusos.

ITAGUAÍ, 21 de novembro de 2024.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
22/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:10

Desentranhado o documento
17/07/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/02/2024 23:59.
22/12/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 12:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/08/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
08/05/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 01:30

Decorrido prazo de RONALD DA SILVA FERNANDES em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:26

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 13:26

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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