11/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:43

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:31

Expedição de Alvará.
29/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:03

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCELO DE MENEZES BEZERRA em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCELO DE MENEZES BEZERRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 12:19

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0807772-82.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE MENEZES BEZERRA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que a ré estaria negando o reembolso da sua despesa médica, sob a a justificativa de que a clínica onde a segurada teria realizado seu tratamento não estaria cadastrada junto ao CNES, o que reputa abusivo.

Contestação, onde, em resumo, alega que o prestador de serviço, emissor da nota fiscal, não possui cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos termos do art. 4º da portaria nº 1.646/15.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 142378686a 142378689, suas alegações, no sentidoda despesa realizada com o tratamento e a negativa de reembolso da ré.

A parte ré, por sua vez, alegouque o prestador de serviço, emissor da nota fiscal, não possui cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), pelo que o reembolso não seria possível, o que não lhe socorre, já que aresponsabilidade de verificar o registro do prestador é da operadora, não do beneficiário.

Ademais, a ANS, por meio de nota publicada em 04/07/2023, se posicionou no sentido de que “A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

Não é de responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está adequadamente registrado no CNES.

A operadora somente pode exigir o registro do prestador de serviço no seu conselho profissional.” (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso) Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços.

Quanto ao dano moral, todavia, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da parte autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a: 1) pagar a parte autora o valor de R$ 300,00 (trezentosreais) a título de dano material, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:41

Declarada incompetência
07/10/2024 13:18

Audiência Conciliação cancelada para 09/10/2024 17:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/10/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:22

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão
08/09/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2024 10:46

Audiência Conciliação designada para 09/10/2024 17:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804823-68.2022.8.19.0014

Jorge Trindade da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0952917-26.2024.8.19.0001

Ivan Lucio de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Vanessa Neves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0804201-54.2024.8.19.0002

Luiz Alberto Henriques da Silva

Rosa Fonseca Henriques da Silva

Advogado: Andressa Regina Sepp

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0822778-06.2023.8.19.0038

Marlucia Loreno

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ana Paula Conceicao da Rocha do Desterro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0829263-72.2024.8.19.0204

Maria Jose de Almeida Pinto

C&Amp;A Modas S.A.

Advogado: Suellen Arruda Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 14:10

Exibir Processo