28/04/2025 10:12

Baixa Definitiva
25/04/2025 20:51

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810057-48.2024.8.19.0212 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0810057-48.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00023756 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MARIA REGINA ROSA COELHO ADVOGADO: LUDMILA COELHO MIRANDA OAB/RJ-180086 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reformada em parte a sentença, reduzir a condenação dos danos morais para cinco mil reais.

Não há qualquer nulidade na sentença, eis que devidamente fundamentada.

A existência dos problemas climáticos apontados pela ré em nada modificam a sentença, eis que no caso em tela HOUVE PROBLEMA DIVERSO, OU SEJA, HÁ PROVAS DE DEFEITO DE CONEXÃO DO MEDIDOR QUE DIFERENCIAM A SITUAÇÃO DA AUTORA À DE OUTROS.

A ré restabeleceu o serviço para outros, mas não para a autora, por problema que não pode ser imputável a caso fortuito ou força maior, mas sim, desídia da ré em não observar os relatos e reclamações da consumidora idosa.

Quatro dias sem energia que justificam e comprovam os danos morais.

Montante, contudo, que merece ser reduzido diante dos parâmetros fixados por esta Turma, observada a condição de idosa da autora.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.
25/03/2025 18:21

Conclusão
25/03/2025 11:00

Provimento em Parte
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 10:00

Retirada de pauta
13/03/2025 09:46

Inclusão em pauta
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 13:58

Inclusão em pauta
25/02/2025 15:22

Conclusão
25/02/2025 15:19

Distribuição
25/02/2025 15:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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