18/09/2025 18:58

Baixa Definitiva
18/09/2025 18:46

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800026-33.2023.8.19.0008 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0800026-33.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00617340 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: RONALDO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO SOMMER DA SILVA DE ARAUJO OAB/RJ-197534 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I- CASO EM EXAME1 - Trata-se de ação na qual a Autora nega qualquer tipo de contratação com a Ré e, não obstante, teve seu nome negativado.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à linha móvel; desconstituiu todos os débitos decorrentes dos serviços relacionados à linha telefônica e condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- Verificação da regularidade da contratação que ensejou a negativação do nome da Autora e a existência de danos morais.III - RAZÕES DE DECIDIR3- Parte Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.

Ausência de comprovação da regularidade da contratação, pela Autora, da linha telefônica que ensejou o débito objeto da negativação.

Negativação indevida.

Falha da prestação do serviço.

Danos morais caracterizados.

Súmula nº 89 desta Corte.

Verba indenizatória que se mantém.

Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Súmula nº 343 desta Corte.IV - DISPOSITIVO E TESE4- Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Usou da palavra pelo Apelante a Drª Vivian Vargas
21/08/2025 15:10

Documento
21/08/2025 14:12

Conclusão
20/08/2025 10:02

Não-Provimento
20/08/2025 10:00

Retirada de pauta
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 14:45

Inclusão em pauta
04/08/2025 19:45

Decisão
04/08/2025 17:35

Conclusão
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:28

Inclusão em pauta
25/07/2025 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:07

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 14:28

Remessa
20/07/2025 20:02

Remessa
20/07/2025 20:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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