17/01/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:07

Baixa Definitiva
17/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:14

Transitado em Julgado em 16/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGOSTO DE CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES ALVARENGA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0821304-45.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO AUGOSTO DE CARVALHO EXECUTADO: GABRIEL LUCAS ALVES ALVARENGA SENTENÇA Trata-se de Execução que se encontra paralisada há mais de 30 dias, não tendo o credor promovido os atos e diligências que lhe competia, demonstrando, deste modo, ter abandonado o feito, o que impõe asua extinção.

Como leciona Álvaro Couri Antunes Souza: "Importa aos processualistas a questão da efetividade do processo como meio adequado e útil de tutela dos direitos violados, pois, consoante Vicenzo Vigoriti ´o binômio custo-duração representa o mal contemporâneo do processo.

Daí a imperiosa urgência de se obter uma prestação jurisdicional em tempo razoável, através de um processo sem dilações, o que tem conduzido os estudiosos a uma observação fundamental, qual seja, a de que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas deve constituir-se sim em instrumento eficaz de realização do direito material'" (in Juizados Especiais Federais Cíveis: aspectos relevantes e o sistema recursal da lei n. 10.259/01.

Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 109/110).

Ainda, como explicita Sérgio Massaru Takoi, em sua dissertação de mestrado "O Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo", inclusive citando Pietro de Jesus Lora Alarcon (Reforma do Judiciário, Coord.

TAVARES, André Ramos, LENZA, Pedro, Editora Método, 2005, p. 34.): "O artigo 5°, LXXVIII da CF/88 obriga os Poderes Públicos a rever e se adequar, e fazer aquilo que for necessário, para o cumprimento do que ele está assegurando, ou seja, a duração razoável do processo e o implemento de meios que garantam a celeridade da sua tramitação. 'Impõe-se, em consequência, rever a habilidade do procedimento para realizar a finalidade processual, sua flexibilidade para atender os interesses em jogo e a segurança com que se garantem os direitos questionados.

Inclui-se, de logo, nos parâmetros de durabilidade do processo, o tempo prudente e justo para que a decisão jurisdicional renda a eficácia esperada, ou seja, a razoabilidade se estende não ao tempo de afirmação do direito em litígio, senão à própria execução da decisão, à realização de seu conteúdo, à aplicação efetiva do direito'"(Faculdade Autônoma de Direito - FADISP.

São Paulo, 2007 in http://www.fadisp.edu.br/download/sergio_takoi.pdf).

A manutenção desta execução paralisada no acervo da serventia apenas ocasiona maior duração dos demais processos, implicando em ineficácia e inutilidade do provimento judicial, com o desperdício de recursos humanos e materiais, acarretando morosidade que compromete a efetivação do direito buscado naqueles feitos que efetivamente se encontram em andamento, abalando a credibilidade do Poder Judiciário em dar rápida solução aos litígios.

Ora, esta execução permanece paralisada sem que haja qualquer impulso pelo credor, o que contrasta com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo, que norteiam os feitos que tramitam sob o rito da lei nº 9.099/95.

Destaque-se que, ao contrário dos processos que tramitam na justiça comum, regrados pelo CPC/2015, nos feitos que seguem o rito da lei nº 9.099/95 não se exige a prévia intimação do credor para sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do §1º do art. 51 da lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...} § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Encontrando-se esta execução paralisada, impõe-se a sua extinção.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
14/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGOSTO DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES ALVARENGA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:55

Outras Decisões
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MORAIS GALI FILHO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA VENCESLAU em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:04

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MORAIS GALI FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA VENCESLAU em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:10

Outras Decisões
29/05/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES ALVARENGA em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGOSTO DE CARVALHO em 17/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES ALVARENGA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGOSTO DE CARVALHO em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 20:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES ALVARENGA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:32

Transitado em Julgado em 20/10/2023
19/10/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGOSTO DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:36

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES ALVARENGA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/09/2023 22:48

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 22:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 22:48

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 22:48

Recebidos os autos
07/09/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
27/07/2023 14:32

Outras Decisões
27/07/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MORAIS GALI FILHO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:06

Decorrido prazo de MAURO CHARLES DE ALMEIDA em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:31

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 14:16

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2022 16:53

Outras Decisões
25/11/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 16:37

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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